ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1045/2016
LEI N. 1.045/2016
Seringueiras-RO, 16 de maio de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica criada a seguinte Funcional Programática no orçamento vigente: 02.008.15.451.0006.1129 – Convênio Pavimentação Asfáltica da Avenida Jorge França Schinayeder.
Art. 2º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 2.129.841,85 (dois milhões, cento e vinte nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008- Secretaria Municipal de Obras
02.008.15.452.0006.1129 – Convênio Pavimentação Asfáltica da Avenida Jorge França Schinayeder.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 2.129.841,85
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recursos deConvêniocelebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), e o valor de R$ 109.841,85 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser anulado das seguintes funcionais programáticas:
02- PODER EXECUTIVO
02.001- Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
33.90.30 – Material de Consumo............................R$ 11.879,23
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídica...........R$ 11.507,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 10.000,00
02.001.04.122.0002.2090 – Recepção de Autoridades e Festividades
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..............R$ 2.452,05
Subtotal...........R$ 35.838,28
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.2011 – Manutenção da SEMAD
33.90.30 – Material de Consumo.........R$ 52.000,00
33.90.36 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica......R$ 4.342,45
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 3.486,12
Subtotal..........R$ 59.828,57
02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.2006 – Exposição Feira Agropecuária Municipal
33.50.43 – Subvenções Sociais.............R$ 11.025,00
02.009.20.606.0007.2050 – Fomento a Produção, Gradeação e Destoca
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente......R$ 3.150,00
Subtotal............R$ 14.175,00
Total Geral.............R$ 109.841,85
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5E5678EA