ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.088 /GP/2015 .
Em, 20 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 364,08 (trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.122.1011.2.019 |
Manutenção das Atividades da Semagri |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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364,08 |
21436/União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
364,08 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$364,08 por anulação parcial de dotação.
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06.001.20.122.1011.2.022 |
Manter a Frota da Semagri |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Manterial de Consumo |
R$ |
364,08 |
10.000/Rec.Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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364,08 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5E67DF8B