ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.522/2021

LEI N. 1.522/2021 Em, 21 de maio de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1224– CONVÊNIO 007/PGE-2020 – CONTRUÇÃO DE SALA COM BANHEIRO NA ESCOLA VENCESLAU BRAS – DEVOLUÇÃO,eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.1224– CONVÊNIO 007/PGE-2020 – CONTRUÇÃO DE SALA COM BANHEIRO NA ESCOLA VENCESLAU BRAS – DEVOLUÇÃO

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................R$ 13.504,12

Total...................R$ 13.504,12

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação - SEDUC,no valor deR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 21 de maio 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5E820C4C