ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.090/2017 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.726/2011, PLANO DE CARREIRA,CARGOS E REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PUBLICA
LEI N. 1.090/2017 Em,31 de março de 2017.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006 e Lei Federal nº 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1° - O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 726/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I-Do professor:
Nível - NS–formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente”.
Art. 2º- Será acrescida no inciso I do artigo 45 a alínea “j” Gratificação pela Conclusão de Curso Pós- Graduação lato senso.
Art. 3º- Fica inserido na Lei nº 726/2011, o artigo 47-A, com a seguinte redação:
“Art. 47–A - Gratificação prevista na alínea “j” do inciso I, do artigo 45 equivale a 15% (quinze por cento) do vencimento base, para o Professor com título de Curso de Pós-Graduação lato senso.
Parágrafo único – A gratificação prevista nocaputsó será concedida se a especialização for relacionada com sua área de atuação no Magistério”.
Art. 4º- O Anexo I – Tabela de Vencimentos do grupo do Magistério previsto no artigo 68 da Lei Municipal nº 726/2011, passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS PARA O GRUPO DO MAGISTÉRIO
|
REFERÊNCIA |
TEMPO DE SERVIÇO |
PROFESSOR |
||
|
20 HORAS R$ |
25 HORAS |
40 HORAS |
||
|
A |
até 3 anos |
1.150,15 |
1.429,57 |
2.300,30 |
|
B |
3 a 5anos |
1.173,15 |
1.458,16 |
2.346,30 |
|
C |
5 a 7anos |
1.196,61 |
1.487,32 |
2.393,23 |
|
D |
7 a 9anos |
1.220,54 |
1.517,07 |
2.441,09 |
|
E |
9 a 11 anos |
1.244,95 |
1.547,41 |
2.489,91 |
|
F |
11 a 13 anos |
1.269,85 |
1.578,36 |
2.539,71 |
|
G |
13 a 15 anos |
1.295,25 |
1.609,92 |
2.590,51 |
|
H |
15 a 17 anos |
1.321,16 |
1.642,12 |
2.642,32 |
|
I |
17 a 19 anos |
1.347,58 |
1.674,96 |
2.695,16 |
|
J |
19 a 21 anos |
1.374,53 |
1.708,46 |
2.749,07 |
|
K |
21 a 23 anos |
1.402,02 |
1.742,63 |
2.804,05 |
|
L |
23 a 25 anos |
1.430,06 |
1.777,49 |
2.860,13 |
|
M |
25 a 27 anos |
1.458,66 |
1.813,03 |
2.917,33 |
|
N |
27 a 29 anos |
1.487,84 |
1.849,30 |
2.975,68 |
|
O |
29 a 31 anos |
1.517,59 |
1.886,28 |
3.035,19 |
|
P |
31 a 33 anos |
1.547,94 |
1.924,01 |
3.095,90 |
|
Q |
33 a 35 anos |
1.578,90 |
1.962,49 |
3.157,81 |
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2017, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Anexo – I da Lei Municipal nº 980/2015.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:5E862577