ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.090/2017 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.726/2011, PLANO DE CARREIRA,CARGOS E REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PUBLICA

LEI N. 1.090/2017 Em,31 de março de 2017.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006 e Lei Federal nº 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 726/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I-Do professor:

 

Nível - NS–formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente”.

 

Art. 2º- Será acrescida no inciso I do artigo 45 a alínea “j” Gratificação pela Conclusão de Curso Pós- Graduação lato senso.

 

Art. 3º- Fica inserido na Lei nº 726/2011, o artigo 47-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 47–A - Gratificação prevista na alínea “j” do inciso I, do artigo 45 equivale a 15% (quinze por cento) do vencimento base, para o Professor com título de Curso de Pós-Graduação lato senso.

Parágrafo único – A gratificação prevista nocaputsó será concedida se a especialização for relacionada com sua área de atuação no Magistério”.

 

Art. 4º- O Anexo I – Tabela de Vencimentos do grupo do Magistério previsto no artigo 68 da Lei Municipal nº 726/2011, passará a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS PARA O GRUPO DO MAGISTÉRIO

 

REFERÊNCIA

TEMPO DE

SERVIÇO

PROFESSOR

20 HORAS R$

25 HORAS

40 HORAS

A

até 3 anos

1.150,15

1.429,57

2.300,30

B

3 a 5anos

1.173,15

1.458,16

2.346,30

C

5 a 7anos

1.196,61

1.487,32

2.393,23

D

7 a 9anos

1.220,54

1.517,07

2.441,09

E

9 a 11 anos

1.244,95

1.547,41

2.489,91

F

11 a 13 anos

1.269,85

1.578,36

2.539,71

G

13 a 15 anos

1.295,25

1.609,92

2.590,51

H

15 a 17 anos

1.321,16

1.642,12

2.642,32

I

17 a 19 anos

1.347,58

1.674,96

2.695,16

J

19 a 21 anos

1.374,53

1.708,46

2.749,07

K

21 a 23 anos

1.402,02

1.742,63

2.804,05

L

23 a 25 anos

1.430,06

1.777,49

2.860,13

M

25 a 27 anos

1.458,66

1.813,03

2.917,33

N

27 a 29 anos

1.487,84

1.849,30

2.975,68

O

29 a 31 anos

1.517,59

1.886,28

3.035,19

P

31 a 33 anos

1.547,94

1.924,01

3.095,90

Q

33 a 35 anos

1.578,90

1.962,49

3.157,81

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2017, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Anexo – I da Lei Municipal nº 980/2015.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:5E862577