ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 056/2026 – PUBLICAÇÃO DO 1° TRIMESTRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 056/2026

PROCESSO N.º 234/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/SRP/2026

 

Aos 09 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 012/SRP/2025 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

Formação de registro de preço para futura e eventualAquisição de Material Penso, Têxteis e Insumos Hospitalares, visando atender as necessidades e demandas das Unidades de Saúde, Hospital Municipal bem como do Centro Cirúrgico, do Município de Cujubim - RO, por um período estimado de 12 (doze) meses. Decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 012/2026, cujos elementos a integram.

 

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: G.O MEDICAL LTDA.

C.N.P.J.: 56.795.674/0001-84 - TEL: (61) 99983-0782

ENDEREÇO: QUADRA 469, S/Nº, LOTE F1, PARQUE ESTRELA DALVA, NOVO GAMA – GO.

CEP: 72.860-432

Email: lucineide.santos@gomedicalbr.com

NOME DO REPRESENTANTE: DANIELLE DE SALES BRITO PAULINO.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

 

ITEM

ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

01

ABAIXADOR DE LÍNGUA ESPÁTULA DE MADEIRA DESCARTÁVEL, FORMATO CONVENCIONAL COM EXTREMIDADES ARREDONDADAS COM 14 CM DE COMPRIMENTO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO. PACOTE COM 100 UNIDADES.

THEOTO

PCT

200

R$

5,53

G.O MEDICAL LTDA.

02

ALGODÃO HIDROFÍLICO COM 500 GRAMAS ELABORADO COM FIBRAS 100% ALGODÃO, ALVEJADO E ISENTO DE IMPUREZAS, SUBSTÂNCIAS GORDUROSAS, AMIDO E ALVEJANTES ÓPTICOS, INODORO E INSÍPIDO. NÃO ESTÉRIL. APRESENTADOS EM MANTAS UNIFORMES E HOMOGÊNEAS, MACIO, ENVOLVIDO EM PAPEL ESPECIAL EM TODA A SUA EXTENSÃO E EMBALADO EM SACOS PLÁSTICOS.

MELHORMED

PCT

400

R$

14,13

G.O MEDICAL LTDA.

12

ATADURA CREPE 10 CM - ATADURA DE CREPOM TIPO I MEDINDO 10 CM DE LARGURA POR 1,80M EM REPOUSO DE COMPRIMENTO, COM DENSIDADE DE 13 FIOS/CM², CONFECCIONADA EM TECIDO 100%ALGODÃO CRU OU MISTO, FIOS DE ALTA TORÇÃO, POSSUINDO BASTANTE ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL, ENROLADAS SOBRE SI MESMAS, APARÊNCIA UNIFORME, BORDAS DEVIDAMENTE ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS, FIAPOS E QUAISQUER OUTROS TIPOS DE DEFEITOS QUE POSSAM AFETAR SEU DESEMPENHO DURANTE O USO. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER NA ÍNTEGRA AS ESPECIFICAÇÕES DA NBR14. 056.

ECOMAX

UN

6.000

R$

0,49

G.O MEDICAL LTDA.

13

ATADURA CREPE 15 CM ATADURA DE CREPOM TIPO I MEDINDO 15 CM DE LARGURA POR 1,80M EM REPOUSO DE COMPRIMENTO, COM DENSIDADE DE 13 FIOS/CM², COM PESO DE 32,7G POR UNIDADE, CONFECCIONADA EM TECIDO 100%ALGODÃO CRU OU MISTO, FIOS DE ALTA TORÇÃO, POSSUINDO BASTANTE ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL, ENROLADAS SOBRE SI MESMAS, APARÊNCIA UNIFORME, BORDAS DEVIDAMENTE ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS, FIAPOS E QUAISQUER OUTROS TIPOS DE DEFEITOS QUE POSSAM AFETAR SEU DESEMPENHO DURANTE O USO. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER NA ÍNTEGRA AS ESPECIFICAÇÕES DA NBR14. 056.

ECOMAX

UN

6.000

R$

0,69

G.O MEDICAL LTDA.

17

ATADURA DE CREPE 20 CM ATADURA DE CREPOM TIPO I MEDINDO 20 CM DE LARGURA POR 1,80M EM REPOUSO DE COMPRIMENTO, COM DENSIDADE DE 13 FIOS/CM², COM PESO DE 42,8G POR UNIDADE, CONFECCIONADA EM TECIDO 100%ALGODÃO CRU OU MISTO, FIOS DE ALTA TORÇÃO, POSSUINDO BASTANTE ELASTICIDADE NO SENTIDO LONGITUDINAL, ENROLADAS SOBRE SI MESMAS, APARÊNCIA UNIFORME, BORDAS DEVIDAMENTE ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS, FIAPOS E QUAISQUER OUTROS TIPOS DE DEFEITOS QUE POSSAM AFETAR SEU DESEMPENHO DURANTE O USO. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER NA ÍNTEGRA AS ESPECIFICAÇÕES DA NBR14. 056.

ECOMAX

UN

6.000

R$

0,95

G.O MEDICAL LTDA.

27

BOLSA PARA COLETA DE DRENAGEM URINÁRIA POR SISTEMA FECHADO CAPACIDADE 2.000 ML; C/ ESCALAS DE GRADUAÇÃO P/ PEQUENOS E GRANDES VOLUMES; COLETOR UNIVERSAL C/ PONTO DE COLETA P/ AMOSTRA E TAMPA PROTERA; TUBO EXTENSOR; ALÇA DE SUSTENTAÇÃO; PINÇA CORTA FLUXO; APOIO P/ DEAMBULAÇÃO; VÁLVULA ANTI – REFLUXO; COLDRE (P/ ACOMODAÇÃO DE TUBO DE SAÍDA E TUBO DE DRENAGEM).

GAMMA

CRUCIS

UN

600

R$

3,79

G.O MEDICAL LTDA.

90

LUVA CIRURGICA ESTERIL 6.5, LÁTEX NATURAL, CAMADA INTERNA POLIURETANO, ESTÉRIL, BAIXOS NÍVEIS PROTEÍNA, SEM ADITIVOS QUÍMICOS, HIPOALERGÊNICA, ALTA RESISTÊNCIA E SENSIBILIDADE, DESCARTÁVEL, ANATÔMICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ABERTURA ASSÉPTICA.

BECARE

PAR

3.000

R$

1,22

G.O MEDICAL LTDA.

91

LUVA CIRURGICA ESTÉRIL N° 7,0 LÁTEX NATURAL, CAMADA INTERNA POLIURETANO, BAIXOS NÍVEIS PROTEÍNA, SEM ADITIVOS QUÍMICOS, HIPOALERGÊNICA, ALTA RESISTÊNCIA E SENSIBILIDADE, DESCARTÁVEL, ANATÔMICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ABERTURA ASSÉPTICA.

BECARE

PAR

3.000

R$

1,24

G.O MEDICAL LTDA.

92

LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL N° 7.5 LÁTEX NATURAL, CAMADA INTERNA POLIURETANO, BAIXOS NÍVEIS PROTEÍNA SEM ADITIVOS QUÍMICOS, HIPOALERGÊNICA, ALTA RESISTÊNCIA E SENSIBILIDADE DESCARTÁVEL ANATÔMICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ABERTURA ASSÉPTICA.

BECARE

PAR

3.000

R$

1,24

G.O MEDICAL LTDA.

93

LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL N° 8.0 LÁTEX NATURAL, CAMADA INTERNA POLIURETANO ESTÉRIL, BAIXOS NÍVEIS PROTEÍNA SEM ADITIVOS QUÍMICOS, HIPOALERGÊNICA, ALTA RESISTÊNCIA E SENSIBILIDADE, DESCARTÁVEL, ANATÔMICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ABERTURA ASSÉPTICA.

BECARE

PAR

3.000

R$

1,24

G.O MEDICAL LTDA.

97

LUVA PARA PROCEDIMENTO TAMANHO G. EM LÁTEX NATURAL COM BAIXO NÍVEL DE PROTEÍNA; COM BOA SENSIBILIDADE TÁTIL; COM TEXTURA UNIFORME, SEM FALHAS E FORMATO ANATÔMICO; NÃO TALCADA; COM PUNHO ACABADO DE TIPO LONGO COM BAINHA DO MESMO MATERIAL DA LUVA; NÃO ESTÉRIL; EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO; O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE ACOMPANHADO DO CA E ACOMPANHADO DO LAUDO ANALÍTICO CONF. NBR 11.193-1. ACONDICIONADA EM CAIXA CONTENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE, Nº DO LOTE, REGISTRO NA ANVISA E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CA DO MTE. E EM CONFORMIDADE COM A NBR 13.392 E RDC 5/2008. CAIXAS COM 100 UNIDADES.

ABL

SAÚDE

CX

1.500

R$

21,97

G.O MEDICAL LTDA.

98

LUVA PARA PROCEDIMENTO TAMANHO M EM LÁTEX NATURAL COM BAIXO NÍVEL DE PROTEÍNA COM BOA SENSIBILIDADE TÁTIL COM TEXTURA UNIFORME, SEM FALHAS E FORMATO ANATÔMICO NÃO TALCADA COM PUNHO ACABADO DE TIPO LONGO COM BAINHA DO MESMO MATERIAL DA LUVA NÃO ESTÉRIL; EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO; O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE ACOMPANHADO DO CA E ACOMPANHADO DO LAUDO ANALÍTICO CONF. NBR 11.193-1. ACONDICIONADA EM CAIXA CONTENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE, Nº DO LOTE, REGISTRO NA ANVISA E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CA DO MTE. E EM CONFORMIDADE COM A NBR 13.392 E RDC 5/2008. CAIXAS COM 100 UNIDADES.

ABL

SAÚDE

CX

2.000

R$

21,96

G.O MEDICAL LTDA.

99

LUVA PARA PROCEDIMENTO; TAMANHO P EM LÁTEX NATURAL COM BAIXO NÍVEL DE PROTEÍNA COM BOA SENSIBILIDADE TÁTIL COM TEXTURA UNIFORME, SEM FALHAS E FORMATO ANATÔMICO COM PUNHO ACABADO DE TIPO LONGO COM BAINHA DO MESMO MATERIAL DA LUVA NÃO ESTÉRIL EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE ACOMPANHADO DO CA E ACOMPANHADO DO LAUDO ANALÍTICO CONF. NBR 11.193- ACONDICIONADA EM CAIXA CONTENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO FABRICANTE PROCEDÊNCIA DATA DE FABRICAÇÃO VALIDADE Nº DO LOTE, REGISTRO NA ANVISA E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CA DO MTE. E EM CONFORMIDADE COM A NBR 13.392 E RDC 5/2008. CAIXA COM100 UNIDADES.

ABL

SAÚDE

CX

2.000

R$

19,99

G.O MEDICAL LTDA.

102

MÁSCARA DESCARTÁVEL CIRURGICA CONFECCIONADA EM TRÊS CAMADAS, SENDO DUAS EXTERNAS EM NÃO TECIDO DE COR BRANCA, ATÓXICO, HIPOALERGÊNICA, INODORO, COM TRATAMENTO REPELENTE AOS AGENTES LÍQUIDOS E UMA CAMADA DE FILTRO MELTBLOWN. MODELO RETANGULAR, COM PREGAS LONGITUDINAIS, DISPOSITIVO DE AJUSTE NASAL, QUATRO LATERAIS DE COMPRIMENTO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO COM ELÁSTICO, GRAMATURA TOTAL DE 60 A 80GR/MT2. EMBALAGEM COLETIVA, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PRAZO DE VALIDADE E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO. CAIXA COM 50 UNID.

WILTEX

CX

1.000

R$

4,91

G.O MEDICAL LTDA.

126

SAPATILHA DESCARTÁVEL (PROPÉ) SAPATILHA DESCARTÁVEL, NÃO TECIDO, SANFONADA COM ELÁSTICO, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES.

HNDESC

PCT

200

R$

8,63

G.O MEDICAL LTDA.

179

TIRA DE TESTE PARA DOSAGEM DE GLICEMIA CAPILAR EM SANGUE VENOSO CAPILAR, ARTERIAL E NEONATAL. SÃO INDICADAS TANTO PARA USO PESSOAL QUANTO PARA USO PROFISSIONAL. NECESSITA DE UMA PEQUENA GOTA DE SANGUE (APENAS 1 MICROLITRO) PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE, POSSUI SISTEMA DE ASPIRAÇÃO. DOTADA DE 3 ELETRODOS QUE VISAM MINIMIZAR QUALQUER INTERFERÊNCIA NOS RESULTADOS. O TEMPO MÁXIMO PARA APRESENTAR O RESULTADO É DE 10 SEGUNDOS. EMBALAGEM SEGURA E DE FÁCIL MANUSEIO, COM IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE. ACONDICIONADA EM CAIXAS CONTENDO 50 TIRAS E ACOMPANHADA DE CALIBRADOR COM CÓDIGO CORRESPONDENTE AO DA TIRA. AS TIRAS OU FITAS REAGENTES DEVEM SER COMPATÍVEIS COM O APARELHO GLICOSÍMETRO FORNECIDO DE ACORDO COM O ITEM 12, APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DE GLICOSE NO SANGUE. DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À MARCA ON CALL PLUS.

SINOCARE

CX

5.000

R$

21,47

G.O MEDICAL LTDA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 012/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 234/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 012/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 09 de Junho de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:

 

G.O Medical LTDA.

C.N.P.J.: 56.795.674/0001-84

DANIELLE DE SALES BRITO PAULINO.

Representante


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:5E990577