ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº515/GP/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2010-2013 (Lei nº 447/2009) e seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (Lei nº 463/2010) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 475/2010) e seus anexos, do Municipio de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 14.465,54 (Quatorze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), destinado a reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DOTAÇÃO :
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Código Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.30 |
147 |
Material de Consumo |
R$ 14.465,54 |
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Total..................................................................... |
R$ 14.465,54 |
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Art. 2º O recurso necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º da presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 01.08.31 Transferência do Salário Educação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado Receita Arrecadada menos a Receita Orçada na fonte de recurso supra, resultando no valor de R$ 14.465,54 (Quatorze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), de excesso.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2010-2013 (Lei nº 447/2009) e seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (Lei nº 463/2010) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 475/2010) e seus anexos, da Prefeitura de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro por Fonte de Recurso no valor de R$ 34.580,76 (Trinta e Quatro Mil e Quinhentos e Oitenta Reais e Setenta e Seis Centavos), destinado a reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DOTAÇÃO :
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Código Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30 |
145 |
Material de Consumo |
R$ 34.580,76 |
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Total..................................................................... |
R$ 34.580,76 |
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Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 3º da presente Lei, decorrerão de Superávit Financeiro existente em 31/12/2010 na conta 6360-6 do Banco do Brasil S/A, conforme Demonstrativo em anexo, na Fonte de Recurso 01.08.34 Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, na Prefeitura Municipal de Cacaulândia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:5E999535