ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIR

LEI MUNICIPAL Nº 2.806, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 20.342,70 (VINTE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$20.342,70 (vinte mil e trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 2401-AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0019.2401

3.3.90.

20.342,70

Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

20.342,70

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com aPublicação Quadro D Balanço Patrimonial de 11/05/2023 (ID 1588540)para custear despesas referente à contratação de empresas especializadas no fornecimento de material gráfico e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

20.342,70

Fonte de Recurso

2.660-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

20.342,70

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I - Abertura de novos Créditos Especiais desta lei ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo23436/2023-Memorando 359 de 09/10/2023 (ID 1886497), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de novembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº97/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.480.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2023 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1965250e o código verificador86DBCC4F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

20/11/2023 09:17

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

20/11/2023 11:46

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/11/2023 15:08

4

GISLAINE DA ROCHA SOUZA

***.010.402-**

20/11/2023 21:55

5

SOLANGE DA SILVA LINHARES

***.840.502-**

21/11/2023 07:31


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:5EA4CCB0