ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.481/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.481/2020 Em, 03 de novembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1. º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2021 – Lei Orçamentária Anual 2021, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. |
2.311.701,07 |
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Contribuições |
1.269.579,85 |
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Receita Patrimonial |
2.643.125,69 |
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Receita de Serviços |
72.489,38 |
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Transferências Correntes |
34.660.892,85 |
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Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB |
-4.320.863,60 |
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Outras Receitas Correntes |
183.074,76 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2.800.000,00 |
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Total |
39.620.000,00 |
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
PESSOAL E ENCARGOS |
24.160.050,27 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.857.199,53 |
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Sub Total |
35.017.249,80 |
II – DEPESA DE CAPITAL
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Descrição |
Valor R$ |
|
INVESTIMENTOS |
672.582,45 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
120.000,00 |
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Sub Total |
792.582,45 |
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
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Descrição |
Valor R$ |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.810.167,75 |
|
TOTAL |
3.810.167,75 |
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
Descrição |
Valor R$ |
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Legislativa |
1.500.000,00 |
|
Administração |
4.761.701,60 |
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Assistência Social |
1.151.884,16 |
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Previdência Social |
6.500.000,00 |
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Saúde |
9.538.827,80 |
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Educação |
12.460.064,40 |
|
Cultura |
22.785,00 |
|
Urbanismo |
92.807,02 |
|
Gestão Ambiental |
248.740,00 |
|
Agricultura |
812.160,81 |
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Comércio e Serviços |
1.736,43 |
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Transporte |
1.665.050,89 |
|
Desporto e Lazer |
308.241,89 |
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Encargos Especiais |
120.000,00 |
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Reserva de Contingência |
336.000,00 |
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Total |
39.620.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares e conforme preceitua as Reformulações Administrativas constantes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento.
Art. 6º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 03 de novembro de 2020.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:5EADD0C9