ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 618-GP/2026
PORTARIA Nº 618-GP/2026 Em, 08 de outubro de 2026.
''Constitui a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2026, destinado ao provimento de Cargos dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO''.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, no exercício de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade da realização de Concurso Público da Administração Direta do Município de Nova Mamoré-RO, para a contratação de pessoal para atender demandas de diversas secretarias;
CONSIDERANDO princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização para realização de Concurso Público (provas objetivas, práticas e discursivas, e análise de títulos), para provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior dos quadros da Prefeitura Municipal e Câmara do Município de Nova Mamoré - RO, através do Processo Administrativo nº 2.290/SEMAP/2026, Aviso de Contratação Direta – 01/2026 - Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
R E S O L V E
Art. 1º. Nomear a Comissão Especial para promover a organização, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público que trata o Edital nº 001/2026, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Art. 2º. Designar os seguintes integrantes para compor a Comissão Especial:
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Nº DE ORDEM |
NOME |
MATRÍCULA |
FUNÇÃO |
REPRESENTAÇÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
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01 |
PEDRO VIEIRA DE ARAÚJO NETO |
1705 |
PRESIDENTE |
PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ |
FG-07 |
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02 |
GISELLE MASAE ITO |
8920 |
SECRETÁRIA |
PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ |
FG-08 |
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03 |
NORANEY CASTRO PINHEIRO |
9144 |
MEMBRO |
PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ |
FG-09 |
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04 |
HIWERGSON ANGELIN PIMENTEL |
318 |
MEMBRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ |
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Art. 3º. Os servidores nomeados no caput do artigo anterior, terão direito a Função Gratificada (FG), nos valores correspondentes das alíneas: a, b e c, conforme inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar nº 012/PMNM/2022.
Art. 4º. A Comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo do referido certame.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.
Art. 5º. As competências da Comissão:
a) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
b) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
c) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
d) Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;
e) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
f) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE-RO, Ministério Público, Sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
g) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a cada cargo, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
h) Homologar o resultado final do concurso público.
i) Fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos antes do início da realização das provas;
j) Fiscalizar a correção das provas;
k) Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
l) Velar pela preservação do sigilo das provas;
m) Analisar e referendar todo o edital do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso Público. O Presidente do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão, e os membros em participarem e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.
Art. 6º. Afastamento da comissão do Concurso Público:
I - Aplicam-se aos membros das comissões e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público, constituem motivo de suspeição ou impedimento:
II - A existência de candidatos funcionalmente vinculados à Comissão do Concurso Público, ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida.
III - Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
IV – Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial dos Municípios.
V – Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.
VI – Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. 2º desta Portaria será extinta automaticamente quando finalizado sua necessidade.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 08 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:5EB26B11