ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2396/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.396/GP/2018 .

 

Em, 10 de Abril de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 177.517,19(cento e setenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1.003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

160.000,00

02.14.37- Transferências de Convênios do Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

17.517,19

01.00.44- Contrapartidas Estaduais

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

177.517,19

 

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1.003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

160.000,00

02.14.37-Transferências de Convênios do Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

17.517,19

Contrapartidas Estaduais

TOTAL DA ANULAÇÃO

177.517,19

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de Abril de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5ECB7BF4