ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2396/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.396/GP/2018 .
Em, 10 de Abril de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 177.517,19(cento e setenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1.003.1.956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
160.000,00 |
02.14.37- Transferências de Convênios do Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
17.517,19 |
01.00.44- Contrapartidas Estaduais |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
177.517,19 |
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Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1.003.1.956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
160.000,00 |
02.14.37-Transferências de Convênios do Estado |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
17.517,19 |
Contrapartidas Estaduais |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
177.517,19 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de Abril de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5ECB7BF4