ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.198/GAB//2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 41, INCISO II, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.CRÉDITO ESPECIAL, 29.992,71
LEI MUNICIPAL Nº 1.198/GAB//2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 41, INCISO II, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.992,71 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.1.210. - AQ. EQ. MAT. PERM. P/ UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EMENDA PARL. MARCOS ROGERIO PROP. 11176515000125001
50 - 4.4.90.52.00.00 - 27060100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 29.992,71
Total Suplementação: R$ 29.992,71
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 29.992,71 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos quinze de setembro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:5ED04731