ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 740 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Projeto de Lei nº 740 de 25 de setembro de 2020

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º O Orçamento do Município de Nova União, Estado de Rondônia, para o Exercício de 2021, será elaborado e executado, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

 

I - Metas Fiscais;

II - Prioridades da Administração Municipal; III - Estrutura dos Orçamentos;

IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2.º Em cumprimento ao estabelecido no Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o Exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei em conformidade com a Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.

 

Art. 3.º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, observados os limites orçamentários e constitucionais.

 

Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais estabelecido pelo Parágrafo 3º, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000 obedecerá às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais integrantes da Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.

 

Art. 5º. - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais integrantes desta Lei constituem-se das seguintes peças:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS

a) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas;

b) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Despesas;

c) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário;

d) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;

e) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida Pública;

f) Demonstrativo I – Metas Anuais;

g) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercícioanterior;

h) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrêsExercícios anteriores;

i) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

j) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

k) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

l) Demonstrativo VII – Projeção Atuarial do RPPS;

m) Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

n) Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

 

SEÇÃO I

DAS METAS ANUAIS

 

Art. 6º. Em cumprimento ao Parágrafo 1º, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes relativo às Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de 2021 e para os dois Exercícios subsequentes.

 

§ 1º. Os valores correntes dos Exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal.

 

§ 2º. Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Nacional, multiplicados por 100 (cem).

 

SEÇÃO II

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 7º. Atendendo ao disposto no Parágrafo 2º, Inciso I, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no Exercício orçamentário anterior, de Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 8º. De acordo com o Parágrafo 2º, Inciso II, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas e Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três Exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I – Metas Anuais.

 

SEÇÃO III

DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 9º. Em obediência ao Parágrafo 2º, Inciso III, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio do Município, devidamente consolidado.

 

SEÇÃO IV

DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 10. O Parágrafo 2º, Inciso III, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos

 

servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer a origem dos recursos obtidos e sua efetiva aplicação.

 

SEÇÃO V

DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 11. Conforme estabelecido no Parágrafo 2º, Inciso V, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º. A renúncia compreende os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º. Para renúncia de receita estabelecida no anexo próprio desta lei, será considerado como compensação da renúncia o estabelecido no Artigo 14, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

 

SEÇÃO VI

DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 12. Conforme determinado pelo Artigo 17 da Lei Complementar N.º 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois Exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de programas, projetos ou atividades, pelos Poderes Executivo e Legislativo, visando criar ou expandir despesas de caráter continuado

 

SEÇÃO VII

DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 13. Conforme determinado pelo Parágrafo 2º, Inciso II, Artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000, o Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três Exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria N.º 286 de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta N.º 06 de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três Exercícios anteriores, e das previsões para os Exercícios de 2021, 2022 e 2023.

 

SEÇÃO VIII

DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 14. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas da contabilidade pública.

 

SEÇÃO IX

DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, haveres Financeiros e restos a pagar processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

SEÇÃO X

DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente federativo, sendo representada pelas operações de créditos, antecipação de receita orçamentária, dívidas contratuais com a União e Estados, e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Para sua elaboração, serão utilizados os Balanços e Balancetes, constituídos dos valores apurados nos Exercícios anteriores, e da projeção dos valores para os Exercícios de 2021, 2022 e 2023.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 17. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente e prioritariamente, para as metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; desdobradas as despesas por função, subfunção, programas, projetos e atividades ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN N.º 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão constar os Anexos exigidos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 19. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Artigo 22, Inciso II e Parágrafo Único da Lei Federal N.º 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 20. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:

 

I - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II – Prover o atendimento ao Plano Municipal de Educação;

III - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

IV - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

V - Assistência à criança e ao adolescente;

VI - Melhoria da infraestrutura urbana e rural;

VII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde;

 

VIII – Promover ações constantes no Plano Municipal de Gestão Integral dos Resíduos Sólidos;

IIX - Promover ações voltadas à agricultura familiar.

 

Art. 21. O Orçamento para Exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigo 1º, Parágrafo 1º, 2º e 3º, Inciso I, alíneas “a” e “b”, e Artigo 48 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 22. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o Exercício de 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três Exercícios, e a projeção para os dois Exercícios seguintes (Artigo 12 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Artigo 9º da Lei Complementar N.º 101/2000):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 24º. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, quando for o caso (Artigo 4º, Parágrafo 3º da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados em outras dotações não comprometidas, quando necessário.

 

Art. 25. O Orçamento para o Exercício de 2021 destinará recursos para Reserva de Contingência não inferior a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas, e autorização para abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo:

 

I – Até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa fixada de cada Unidade Gestora para o Exercício de 2021, para anulação total ou parcial de dotação (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal N.º 4.320/1964).

 

§ 1º. Os recursos recebidos por meio de convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes, não previstos na lei orçamentária anual para o Exercício de 2021, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, na modalidade Recursos de Convênios, desde que autorizado por lei específica.

 

§ 2º. Os créditos adicionais suplementares ou especiais, quando abertos por lei, deverão indicar a classificação da despesa até o último nível orçamentário (elemento de despesa e a origem ou fonte do recurso a ser utilizado), e seu valor, individualizado, tanto para a dotação a ser aberta, quanto para aquela a ser remanejada, quando for o caso.

 

§ 3º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MOG N.º 42/1999, Artigo 5º e Portaria Interministerial STN/MPO N.º 163/2001, Artigo 8º; em conformidade com o Artigo 5º, Inciso III, alínea "b", da Lei Complementar N.º 101/2000.

 

§ 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 26º. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Artigo 5º, Parágrafo 5º, da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 27º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Artigo 8º da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 28. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Artigo 8º, Parágrafo Único, e Artigo 50, Inciso I, da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (Artigo 4º, Inciso I, alínea "f" e Artigo 26 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até noventa dias, contados do recebimento do recurso ou na forma autorizada em Lei específica, e demais normas estabelecidas pelo serviço de Contabilidade Municipal (Artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal).

 

Art. 30. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Artigo 16, Inciso I e II, da Lei Complementar N.º 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Complementar N.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos Incisos I e II, Artigo 24, da Lei Federal N.º 8.666/1993, devidamente atualizado.

 

Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operações de crédito (Artigo 45 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 32. Despesas de interesse do Município a serem realizadas por outros entes federativos; ou, despesas pertencentes a outros entes federativos a serem realizados diretamente no Município; somente serão concretizados quando firmados convênios, acordos, compromissos, contratos ou ajustes (Artigo 62 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 33. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o Exercício de 2021 em valores correntes.

 

Art. 34. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria Interministerial STN/MPO N.º 163/2001.

 

§ 1º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre os grupos de natureza de despesa/modalidade de aplicação, projetos, atividades ou operações especiais, e elementos de despesas, poderão ser realizados por ato do chefe do Poder Executivo para atender as necessidade da Administração Municipal; e quando solicitado, para atender o Poder Legislativo, limite este independente e igual ao autorizado no inciso I do Art. 25 desta Lei (Artigo 167, Inciso VI, da Constituição Federal).

 

§ 2º. Devido aos prazos de vigência, despesas que tenham sua execução estendida para Exercícios subsequentes, poderão ter os valores não executados anulados ao final do Exercício, ou empenhados no Exercício subsequente em que serão executados, desde que previstos no orçamento do Exercício seguinte, ou obtenham saldo de superávit financeiro, observado ainda o que dispõe o Artigo 38, 59 e 60 da Lei Federal N.º 4.320/1964, e o Artigo 42 da Lei Complementar N.º 101/2000.

 

Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar no orçamento vigente, o saldo apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não comprometidos (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal N.º 4.320/1964).

 

Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o excesso apurado em categorias de receitas já previstas na Lei Orçamentária Anual incorporando nas programações de despesa existentes, em conformidade com o § 1º do Art. 25 da presente Lei (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal N.º 4.320/1964).

 

Art. 37. Durante a execução do orçamento do Exercício de 2021, os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados por lei, poderão incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos seus respectivos orçamentos, na forma de créditos especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o Exercício, não se incluindo a autorização que trata o Art. 36 desta Lei (Artigo 167, Incisos I e V, da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - O Poder Municipal que propor a abertura de crédito especial deverá indicar a origem dos recursos, seja do seu próprio orçamento, ou originários de convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes; vedado a utilização de recursos pertencentes ao orçamento de outro Poder da esfera municipal, salvo quando autorizado pelo Poder cedente.

 

Art. 38. A autorização que trata o Art. 35 e Art. 36, não comporá a base de cálculo para apuração do limite autorizado no Inciso I do Art. 25.

 

Art. 39. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária do Exercício de 2021, serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigindo desvios, avaliando seus custos, e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (Artigo 4º, Inciso I, alínea "e", da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40. A Lei Orçamentária do Exercício de 2021 poderá conter autorização para contratação de operações de créditos para atendimento a despesas de custeio e de capital, observados os limites de endividamento de até 5% (cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do quadrimestre/semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar N.º 101/2000, Artigos 30, 31 e 32.

 

Art. 41. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (Artigo 32, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 42. Ultrapassados os limites de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Artigo 31, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 43. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em atenção ao Art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 o município fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

 

Art. 44. Ressalvados nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Artigo 20, Inciso III, e Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso V, da Lei Complementar N.º 101/2000.

 

Parágrafo Único. Mesmo que a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 2000, poderá ocorrer o pagamento de hora extra de servidores no desempenho de atividades essenciais assim consideradas:

 

I – os serviços médicos e de enfermaria;

II – os serviços educacionais e de apoio direito com transporte escolar e alimentação escolar;

III – os serviços de manutenção de vias públicas urbanas ou rurais.

 

Art. 45. O Poderes Executivo e Legislativo adotará as seguintes medidas para redução das despesas com pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar N.º 101/2000, Artigos 19, 20 e 22:

 

I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 46. Para efeito desta Lei, e para os registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a substituição de servidores do qual trata o Artigo 18, Parágrafo 1º da Lei Complementar N.º 101/2000, pela contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 47. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no Exercício em que iniciar sua vigência e nos dois Exercícios subsequentes (Artigo 14 da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Artigo 14, Parágrafo 3º, Inciso II, da Lei Complementar N.º 101/2000).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º. Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção até o início do Exercício financeiro de 2021, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros gerados por eventuais atrasos no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa, ou não processados à época.

 

Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do Exercício de 2020, poderão ser reabertos no Exercício de 2021, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 52. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a assinar convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos diretos ou indiretos, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Certifico que este ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ______/_______/2020,pag.________, Ano ____, nº __________.

Nova União, em ____/____/2020

Ricardo Júnior de Azevedo

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I - Receitas

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

I.a - Metodologia de Calculo das Receitas

 

Receitas Tributárias

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

975.961,35

-

2019

1.361.056,95

139,46%

2020

997.563,91

73,29%

2021

1.544.488,29

154,83%

2022

1.590.822,94

103,00%

2023

1.638.547,63

103,00%

 

Receita de Contribuição

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

897.739,98

-

2019

1.000.184,54

111,41%

2020

944.209,40

94,40%

2021

830.849,78

87,99%

2022

855.775,27

103,00%

2023

881.448,53

103,00%

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

1.164.344,93

-

2019

1.469.906,13

126,24%

2020

2.385.779,58

162,31%

2021

1.238.037,95

51,89%

2022

1.275.179,09

103,00%

2023

1.313.434,46

103,00%

 

Receita de Serviços

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

53.381,38

-

2019

49.166,25

92,10%

2020

56.655,71

115,23%

2021

37.991,58

67,06%

2022

39.131,33

103,00%

2023

40.305,27

103,00%

 

Cota Parte do FPM

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

6.307.014,29

-

2019

6.848.812,37

108,59%

2020

6.254.748,48

91,33%

2021

6.534.293,24

104,47%

2022

6.730.322,03

103,00%

2023

6.932.231,70

103,00%

 

Transferências da União

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

1.961.605,18

-

2019

2.221.075,67

113,23%

2020

1.719.201,65

77,40%

2021

1.817.763,83

105,73%

2022

1.851.696,74

101,87%

2023

1.907.247,64

103,00%

 

Transferências do Estado

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

4.983.318,63

-

2019

5.995.876,50

120,32%

2020

5.114.424,62

85,30%

2021

5.954.654,54

116,43%

2022

6.133.294,18

103,00%

2023

6.317.293,00

103,00%

 

Transferências de Instituições Privadas

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

1.000.000,00

-

2019

-

 

2020

-

 

2021

-

 

2022

-

 

2023

-

 

 

Transferências de Recursos do FUNDEB

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

4.158.227,76

-

2019

4.209.269,31

101,23%

2020

4.183.626,82

99,39%

2021

4.350.869,26

104,00%

2022

4.481.395,34

103,00%

2023

4.615.837,20

103,00%

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

524.343,50

-

2019

13.386,42

2,55%

2020

20.346,54

151,99%

2021

5.704,46

28,04%

2022

5.875,60

103,00%

2023

6.051,86

103,00%

 

Transferência de Capital

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

2.054.518,06

-

2019

1.302.656,75

63%

2020

300.000,00

23%

2021

300.000,00

100%

2022

309.000,00

103%

2023

318.270,00

103%

 

Receita Intra Orçamentaria

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

1.229.345,25

-

2019

1.440.558,36

117%

2020

1.204.492,70

84%

2021

1.281.593,50

106%

2022

1.320.041,31

103%

2023

1.359.642,55

103%

 

Deduçoes da Receita Corrente

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

2018

-

2.067.144,44

-

2019

-

2.376.127,14

-

2020

-

2.219.355,90

93,40%

2021

-

2.342.005,12

105,53%

2022

-

2.412.265,28

103,00%

2023

-

2.484.633,24

103,00%

 

RESUMO GERAL

 

Metas Anuais

Valores Nominais

Variações %

 

2018

23.242.655,87

-

-

2019

23.535.822,11

101,26%

-

2020

20.961.693,51

89,06%

-

2021

21.554.241,31

102,83%

-

2022

22.180.268,55

102,90%

-

2023

22.845.676,61

103,00%

-

 

FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - Contabilidade

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I - Receitas

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

22.314.652,93

22.963.492,52

23.652.397,30

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

1.544.488,29

1.590.822,94

1.638.547,63

Impostos

1.404.432,60

1.446.565,58

1.489.962,55

Taxas

88.318,18

90.967,73

93.696,76

Contribuição de Melhoria

51.737,51

53.289,64

54.888,32

Contribuição

830.849,78

855.775,27

881.448,53

Receita Patrimonial

1.238.037,95

1.275.179,09

1.313.434,46

Receita de Serviços

37.991,58

39.131,33

40.305,27

Transferências Correntes

18.657.580,87

19.196.708,30

19.772.609,54

Transferências da União

8.352.057,06

8.582.018,77

8.839.479,34

Transferências do Estado

5.954.654,54

6.133.294,18

6.317.293,00

Transferências de Instituições Privadas

-

-

-

Transferências de Recursos do FUNDEB

4.350.869,26

4.481.395,34

4.615.837,20

Demais Receitas Correntes

5.704,46

5.875,60

6.051,86

Outras Receitas

5.704,46

5.875,60

6.051,86

RECEITAS DE CAPITAL

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Operações de Crédito

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

Transferências de Capital

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Convênios

-

-

-

Outras Transferências de Capital

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Outras Receitas de Capital

-

-

-

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.281.593,50

1.320.041,31

1.359.642,55

Receitas Intra-Orçamentárias

1.281.593,50

1.320.041,31

1.359.642,55

DEDUÇOES DA RECEITA CORRENTE

- 2.342.005,12

- 2.412.265,28

- 2.484.633,24

Transferencias Correntes

- 2.342.005,12

- 2.412.265,28

- 2.484.633,24

TOTAL DAS RECEITAS

21.554.241,31

22.180.268,55

22.845.676,61

FONTE:

-

-

-

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/PLDO_2015/Anexo_IV_1_Metas_2015a2017.pdf

Cálculo Exercicio de 2021: Receita prevista PPA 2018-2021

Cálculos efetuados de acordo com Manual de Orientação do TCE/RO:Equilibrio das Contas Públicas

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2021 a 2023

 

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0300

1,0525

1,0525

Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF

1,0404

1,0410

1,0410

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais II - Despesas

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

TOTAL DAS DESPESAS

 

II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

9.926.088,36

-

2019

10.740.058,95

8,2003

2020

9.512.518,32

-8,9258

2021

9.781.419,39

5,7937

2022

10.063.641,23

5,9718

2023

10.365.550,47

3,0000

 

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

111.979,45

-

2019

136.663,15

22,0431

2020

153.172,20

12,0801

2021

157.502,09

2,8268

2022

162.046,48

2,8853

2023

166.907,87

3,0000

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

6.274.973,68

-

2019

6.783.043,46

8,0968

2020

6.278.614,22

-4,8200

2021

6.456.098,88

5,7937

2022

6.642.375,74

5,9718

2023

6.841.647,01

3,0000

 

Investimentos

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

1.828.474,61

-

2019

1.234.285,91

-32,4964

2020

200.042,53

-83,3347

2021

205.697,36

5,7937

2022

211.632,31

5,9718

2023

217.981,28

3,0000

 

Superávít

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

3.845.494,94

-

2019

3.153.302,18

-18,0001

2020

-

-100,0000

2021

-

 

2022

-

 

2023

-

 

 

Amortização Financeira

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

33.904,92

-

2019

74.017,74

118,3097

2020

73.247,62

191,0879

2021

215.456,66

202,6354

2022

221.673,20

5,9718

2023

228.323,39

3,0000

 

Despesas Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

1.221.739,91

-

2019

1.414.450,72

15,7735

2020

1.188.729,08

-13,5826

2021

1.222.332,22

5,7937

2022

1.257.599,99

5,9718

2023

1.295.327,99

3,0000

 

Reserva de Contingência

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

-

-

2019

-

-

2020

3.555.369,54

-

2021

3.519.744,92

-1,0020

2022

3.621.299,60

2,8853

2023

3.729.938,59

3,0000

 

RESUMO GERAL

Metas Anuais

Valores Nominais - R$ milhares

Variações %

2018

22.020.915,96

-

2019

23.535.822,11

6,8794

2020

20.961.693,51

-10,9371

2021

21.558.251,52

2,8459

2022

22.180.268,55

2,8853

2023

22.845.676,61

3,0000

 

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação Administração e Fazenda

EXERCICÍOS - 2018 - 2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIOS - 2020 - 2023 - VALORES PROJETADOS

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais II - Despesas

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

TOTAL DE DESPESAS

 

II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA

DE DESPESA

PREVISÃO - R$ milhares

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES (I)

16.395.020,36

16.868.063,45

17.374.105,35

Pessoal e Encargos Sociais

9.781.419,39

10.063.641,23

10.365.550,47

Juros e Encargos da Dívida

157.502,09

162.046,48

166.907,87

Outras Despesas Correntes

6.456.098,88

6.642.375,74

6.841.647,01

DESPESAS DE CAPITAL (II)

421.154,02

433.305,51

446.304,68

Investimentos

205.697,36

211.632,31

217.981,28

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização Financeira

215.456,66

221.673,20

228.323,39

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

3.519.744,92

3.621.299,60

3.729.938,59

TOTAL (IV)=(I+II+III)

20.335.919,30

20.922.668,56

21.550.348,62

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenação Administração e Fazenda 2021 -2023 - VALORES PROJETADOS

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualRREO7.pdf

 

Nota: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 9ª edição atualizada.

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2021 a 2023

 

 

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0300

1,0525

1,0525

Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF

1,0404

1,0410

1,0410

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2018 ( b )

2019 ( c )

2020 ( d )

2021 ( e )

2022 ( f )

2023 ( g )

DEDUÇÕES (II)

575.956,68

3.283.024,62

3.352.520,83

2.897.299,52

2.743.326,14

2.647.185,43

Ativo Disponível

9.837.509,25

10.191.110,29

9.949.333,78

10.284.191,54

10.609.831,44

10.945.839,40

Haveres Financeiros

6.617.569,75

6.936.188,39

6.624.059,91

6.855.902,01

7.061.579,07

7.273.426,44

(-) Restos a Pagar Processados

3.243.051,93

3.263.192,31

3.325.273,87

3.428.289,53

3.548.252,37

3.672.412,96

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I-II)

23.112,43

8.270,41

-

-

-

-

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

- 9.261.552,57

- 6.908.085,67

- 6.596.812,95

- 7.386.892,02

- 7.866.505,30

- 8.298.653,97

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-

-

-

-

-

-

 

- 9.261.552,57

- 6.908.085,67

- 6.596.812,95

- 7.386.892,02

- 7.866.505,30

- 8.298.653,97

ESPECIFICAÇÃO

PERÍODO DE REFERÊNCIA

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

 

- 2.650.199,25

2.353.466,90

311.272,72

- 790.079,07

- 479.613,28

- 432.148,66

 

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Administração e Planejamento - Contabilidade Fonte Receitas:

Receita 2018 e 2019 - Tabela da previsão da receita constante no PPA - Plano Plurianual 2018/2021

Fontes Indices:

Bradesco Projeções A Longo Prazo

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023

 

 

2018

2019

2020*

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0130

0,0110

0,9550

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.827,59

7.285,43

7.173,45

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0375

1,0431

1,0190

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

1,0754

1,0732

1,0853

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0650

1,0450

1,0225

1,0300

1,0525

1,0525

Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF

1,0754

1,0732

1,0853

1,0404

1,0410

1,0410

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

Municipio de Nova União Estado de Rondônia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I)

21.188.137,81

22.233.165,36

20.661.693,51

21.254.241,31

21.871.268,55

22.527.406,61

Receita Tributária

975.961,35

1.361.056,95

997.563,91

1.544.488,29

1.590.822,94

1.638.547,63

Receita de Contribuição

2.127.085,23

2.440.742,90

2.148.702,10

2.112.443,28

2.175.816,58

2.241.091,08

Receita Patrimonial (II)

1.164.344,93

1.469.906,13

2.385.779,58

1.238.037,95

1.275.179,09

1.313.434,46

Receita Patrimonial

1.164.344,93

1.469.906,13

2.385.779,58

1.238.037,95

1.275.179,09

1.313.434,46

Transferências Correntes

16.343.021,42

16.898.906,71

15.052.645,67

16.315.575,75

16.784.443,02

17.287.976,31

Demais Receitas Correntes

577.724,88

62.552,67

77.002,25

43.696,04

45.006,93

46.357,13

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)

20.023.792,88

20.763.259,23

18.275.913,93

20.016.203,36

20.596.089,46

21.213.972,15

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.054.518,06

1.302.656,75

300.000,00

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Operações de Crédito (V)

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (VI)

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens (VII)

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

2.054.518,06

1.302.656,75

300.000,00

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)

2.054.518,06

1.302.656,75

300.000,00

300.000,00

309.000,00

318.270,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)

22.078.310,94

22.065.915,98

18.575.913,93

20.316.203,36

20.905.089,46

21.532.242,15

DESPESAS CORRENTES (X)

17.196.008,04

19.191.294,05

18.193.651,05

18.757.283,14

19.413.638,71

20.092.961,51

Pessoal e Encargos Sociais

11.148.840,23

12.154.509,67

11.651.674,95

12.012.639,22

12.432.985,95

12.868.041,48

Juros e Encargos da Dívida (IX)

111.979,45

136.663,15

124.321,30

128.172,72

132.657,75

137.299,71

Outras Despesas Correntes

5.935.188,36

6.900.121,23

6.417.654,80

6.616.471,20

6.847.995,01

7.087.620,31

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)

17.084.028,59

19.054.630,90

18.069.329,75

18.629.110,42

19.280.980,97

19.955.661,79

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

1.466.409,22

2.216.004,60

273.290,15

1.221.154,02

1.233.305,51

1.246.304,68

Investimentos

1.432.504,30

2.141.986,86

200.042,53

1.005.697,36

1.011.632,31

1.017.981,28

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (XIV)

33.904,92

74.017,74

73.247,62

215.456,66

221.673,20

228.323,39

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)

1.432.504,30

2.141.986,86

200.042,53

1.005.697,36

1.011.632,31

1.017.981,28

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

-

-

209.616,94

306.251,16

339.989,51

350.051,46

RESERVA DO RPPS (XVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII) = (XII + XV + XVI + XVII)

18.516.532,89

21.196.617,76

18.478.989,22

19.941.058,94

20.632.602,79

21.323.694,53

RESULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)

3.561.778,05

869.298,22

96.924,71

375.144,43

272.486,68

208.547,62

 

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Administração e Planejamento - Contabilidade Fonte Receitas:

Receita 2018 e 2019 - Tabela da previsão da receita constante no PPA - Plano Plurianual 2018/2021

Fontes Indices:

Bradesco Projeções A Longo Prazo

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023

 

 

2018

2019

2020*

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0130

0,0110

0,9550

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.827,59

7.285,43

7.173,45

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0375

1,0431

1,0190

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

1,0754

1,0732

1,0853

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0650

1,0450

1,0225

1,0300

1,0525

1,0525

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

 

MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2021

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

% RCL

(b / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

% RCL

(c / RCL)

x 100

Receita Total

21.554.241

20.926.448

27834833,14%

101,41

22.180.269

20.460.087

26560856,64%

101,41

22.845.677

20.623.379

25368728,38%

101,41

Receitas Primárias (I)

20.316.203

19.724.469

26236048,98%

95,59

20.905.089

19.283.804

25033830,54%

95,58

21.532.242

19.437.708

23910239,64%

95,58

Despesa Total

21.554.241

20.926.448

27834833,14%

101,41

22.180.269

20.460.087

26560856,64%

101,41

22.845.677

20.623.379

25368728,38%

101,41

Despesas Primárias (II)

19.941.059

19.360.251

25751592,93%

93,82

20.632.603

19.032.450

24707527,93%

94,34

21.323.695

19.249.446

23678660,26%

94,66

Resultado Primário (III) = (I – II)

375.144

364.218

484456,05%

1,77

272.487

251.354

326302,61%

1,25

208.548

188.261

231579,39%

0,93

Resultado Nominal

-790.079

-767.067

-1020296,59%

-3,72

-479.613

-442.417

-574336,59%

-2,19

-432.149

-390.112

-479874,70%

-1,92

Dívida Pública Consolidada

2.897.300

2.812.912

3741530,39%

13,63

2.743.326

2.530.569

3285131,20%

12,54

2.647.185

2.389.682

2939537,72%

11,75

Dívida Consolidada Líquida

-7.386.892

-7.171.740

-9539324,71%

-34,75

-7.866.505

-7.256.422

-9420134,80%

-35,97

-8.298.654

-7.491.408

-9215148,32%

-36,84

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

1. A demonstração das metas em percentual do PIB é facultativo para os municípios, conforme orientação constante no Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, p. 66.

3. O cenário utilizado para cálculos das metas considerou os seguintes valores, conforme Bradesco Projeções A Longo Prazo:

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2017 a 2023

 

 

2017

2018

2019

2020*

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0100

1,0130

0,0110

0,9550

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.592,07

6.827,59

7.285,43

7.173,45

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0295

1,0375

1,0431

1,0190

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

0,9950

1,0754

1,0732

1,0853

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0700

1,0650

1,0450

1,0225

1,0300

1,0525

1,0525

Base de cálculo dos Valores Constantes do MDF

0,9950

1,0754

1,0732

1,0853

1,0300

1,0841

1,1078

RCL - Receita Corrente Líquida (R$ milhões) Projetada

0,0000

0,0000

0,0000

0,0000

21.254.241,31

21.871.268,55

22.527.406,61

 

4. As metas de resultado nominal e primário referem-se à metodologia acima da linha, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, p. 67.

5. No primeiro semestre de 2019, ano de elabração desta LDO, os resultados primário e nominal (acima da linha) foram respectivamente de R$ 1.808.902,73 e R$ 2.594.798,20, conforme RREO 3º bimestre/19

6. Em 2020 o serviço de contabilidade apropriará dívida do Município com o INSS no montante aproximado de R$ 3.200.000,00

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2019 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2019 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total Receitas Primárias (I)

21.765.789,19 18.749.794,14

0,002860 0,002464

1,30 1,12

23.535.822,11 22.065.915,98

0,003231 0,003029

122,85 115,18

1.770.032,92 3.316.121,84

8,13% 17,69%

Despesa Total

21.765.789,19

0,002860

1,30

23.535.822,11

0,003231

122,85

1.770.032,92

8,13%

Despesas Primárias (II)

18.114.943,76

0,002381

1,08

21.196.617,76

0,002909

110,64

3.081.674,00

17,01%

Resultado Primário (III) = (I–II)

634.850,38

0,000083

0,04

869.298,22

0,000119

4,54

234.447,84

36,93%

Resultado Nominal

-963.956,20

- 0,000127

-0,06

2.353.466,90

0,000323

12,28

3.317.423,10

-344,15%

Dívida Pública Consolidada

756.720,90

0,000099

0,05

3.283.024,62

0,000451

17,14

2.526.303,72

333,85%

Dívida Consolidada Líquida

-9.411.424,92

- 0,001237

-0,56

-6.908.085,67

- 0,000948

-36,06

2.503.339,25

-26,60%

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ MILHARES

Previsão do PIB Nacional para 2019

7.609.300.000,00

RCL - Receita Corente Líquida (R$ milhões) Prevista

16.730.893,13

RCL - Receita Corrente Liquida (R$ milhões) Realizada

19.883.242,09

Valor efetivo (realizado) do PIB Nacional para 2019

7.285.433.560,68

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

23.242.656

23.535.822

1,26

20.961.694

-10,94

21.554.241

2,83

22.180.269

2,90

20.623.379

-7,02

Receitas Primárias (I)

22.078.311

22.065.916

-0,06

18.575.914

-15,82

20.316.203

9,37

20.905.089

2,90

19.437.708

-7,02

Despesa Total

22.020.916

23.535.822

6,88

20.961.694

-10,94

21.558.252

2,85

22.180.269

2,89

20.623.379

-7,02

Despesas Primárias (II)

18.516.533

21.196.618

14,47

18.478.989

-12,82

19.941.059

7,91

20.632.603

3,47

19.249.446

-6,70

Resultado Primário (III) = (I - II)

3.561.778

869.298

-75,59

96.925

-88,85

375.144

287,05

272.487

-44,41

208.548

-23,47

Resultado Nominal

-2.650.199

2.353.467

-188,80

311.273

-86,77

-790.079

-353,82

-479.613

-45,30

-432.149

-9,90

Dívida Pública Consolidada

575.957

3.283.025

470,01

3.352.521

2,12

2.897.300

-13,58

2.743.326

-8,63

2.647.185

-3,50

Dívida Consolidada Líquida

-9.261.553

-6.908.086

-25,41

-6.596.813

-4,51

-7.386.892

11,98

-7.866.505

12,34

-8.298.654

5,49

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

24.835.068

24.065.378

-3,10

20.961.694

-12,90

20.926.448

-0,17

20.460.087

-2,23

18.617.253

-9,01

Receitas Primárias (I)

23.590.951

22.562.399

-4,36

18.575.914

-17,67

19.724.469

6,18

19.283.804

-2,23

17.546.918

-9,01

Despesa Total

23.529.624

24.065.378

2,28

20.961.694

-12,90

20.930.341

-0,15

20.460.087

-2,25

18.617.253

-9,01

Despesas Primárias (II)

19.785.147

21.673.542

9,54

18.478.989

-14,74

19.360.251

4,77

19.032.450

-1,69

17.376.969

-8,70

Resultado Primário (III) = (I - II)

3.805.804

888.857

-76,64

96.925

-89,10

364.218

275,77

251.354

-30,99

188.261

-25,10

Resultado Nominal

-2.831.771

2.406.420

-184,98

311.273

-87,06

-767.067

-346,43

-442.417

-42,32

-390.112

-11,82

Dívida Pública Consolidada

615.417

3.356.893

445,47

3.352.521

-0,13

2.812.912

-16,10

2.530.569

-10,04

2.389.682

-5,57

Dívida Consolidada Líquida

-9.896.085

-7.063.518

-28,62

-6.596.813

-6,61

-7.171.740

8,72

-7.256.422

1,18

-7.491.408

3,24

1. O cenário utilizado para cálculos das metas considerou os seguintes valores:

 

Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2018 a 2023

 

2018

2019

2020*

2021*

2022*

2023*

Crescimento Real do PIB (% aa.)

1,0130

0,0110

0,9550

1,0350

1,0300

1,0300

PIB Nominal (R$ bilhões)

6.827,59

7.285,43

7.173,45

7.743,62

8.350,74

9.005,45

IPCA (IBGE) - % aa.

1,0375

1,0431

1,0190

1,0310

1,0350

1,0350

IGP-M (FGV) - % aa.

1,0754

1,0732

1,0853

1,0404

1,0410

1,0410

Taxa Selic Meta (% aa.)

1,0650

1,0450

1,0225

1,0300

1,0525

1,0525

Base de Calculo dos Valores Constantes

1,0685

1,0225

0,0000

1,0300

1,0841

1,1078

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO2021

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

33.537.617,24

103

30.274.432,94

90

27.259.096,76

90

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

- 1.109.374,43

 

3.263.184,30

 

3.015.336,18

 

TOTAL

32.428.242,81

103,42

33.537.617,24

90,27

30.274.432,94

90,04

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio

-13.786.470,96

108 -

11.939.004,39

87

2.327.682,00

-19

Reservas

 

 

 

 

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

967.845,87

-

1.847.466,57

 

- 14.266.686,39

 

TOTAL

-12.818.625,09

108 -

13.786.470,96

87

- 11.939.004,39

-19

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021

 

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019

2018

2017

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2019

2018

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

0,00

0,00

0,00

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

3.238.413,86

3.123.403,73

3.714.684,41

Receita de Contribuições dos Segurados

782.842,81

815.307,74

909.364,91

Civil

782.842,81

815.307,74

909.364,91

Ativo

782.842,81

815.307,74

909.364,91

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

1.129.201,92

1.260.912,00

1.464.758,78

Civil

1.129.201,92

1.260.912,00

1.464.758,78

Ativo

1.129.201,92

1.260.912,00

1.464.758,78

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

1.326.369,13

1.047.183,99

1.340.560,72

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

1.326.369,13

1.047.183,99

1.340.560,72

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

-

-

Outras Receitas Correntes

 

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

 

-

-

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (III)

 

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

3.238.413,86

3.123.403,73

3.714.684,41

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

ADMINISTRAÇÃO (V)

-

-

-

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (VI)

835.248,01

1.070.129,16

1.383.194,27

Benefícios - Civil

754.442,44

963.484,33

1.383.194,27

Aposentadorias

241.567,91

264.703,90

289.097,11

Pensões

135.011,22

129.298,78

188.560,86

Outros Benefícios Previdenciários

377.863,31

569.481,65

905.536,30

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

80.805,57

106.644,83

107.951,95

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

80.805,57

106.644,83

107.951,95

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

835.248,01

1.070.129,16

1.491.146,22

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2

2.403.165,85

2.053.274,57

2.223.538,19

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

2018

2019

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

VALOR

843.672,70

2.090.235,35

3.307.731

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

14.421.647,00

487.695,39

391.388,65

Investimentos e Aplicações

 

16.006.142,16

18.303.742,37

Outro Bens e Direitos

10.205,17

10.205,17

12.795,16

FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2021

AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

S. FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (2010) + (c)

2019

-

-

-

18.695.131,02

2020

4.276.201,77

760.755,01

3.515.446,76

22.210.577,78

2021

3.801.077,54

808.480,35

2.992.597,19

25.203.174,97

2022

4.152.949,04

890.080,22

3.262.868,82

28.466.043,79

2023

4.532.264,29

1.310.198,23

3.222.066,06

31.688.109,85

2024

4.749.550,67

1.678.201,09

3.071.349,58

34.759.459,43

2025

4.954.688,23

2.107.322,09

2.847.366,15

37.606.825,58

2026

5.146.891,67

2.430.851,91

2.716.039,76

40.322.865,34

2027

5.331.601,80

2.561.034,71

2.770.567,09

43.093.432,43

2028

5.519.730,07

2.778.976,84

2.740.753,23

45.834.185,66

2029

5.706.327,54

3.690.080,91

2.016.246,63

47.850.432,29

2030

5.850.617,62

3.828.487,99

2.022.129,64

49.872.561,93

2031

5.995.476,09

3.968.727,65

2.026.748,43

51.899.310,36

2032

6.140.830,65

4.247.150,61

1.893.680,04

53.792.990,40

2033

6.278.601,00

4.507.387,36

1.771.213,63

55.564.204,03

2034

6.409.411,43

4.786.684,12

1.622.727,31

57.186.931,34

2035

6.531.736,54

4.772.128,92

1.759.607,62

58.946.538,96

2036

6.662.329,34

4.847.907,07

1.814.422,26

60.760.961,23

2037

6.796.374,56

5.141.139,76

1.655.234,80

62.416.196,03

2038

6.921.312,32

5.148.079,10

1.773.233,22

64.189.429,25

2039

7.053.415,45

5.426.240,98

1.627.174,47

65.816.603,72

2040

7.177.185,86

5.560.821,29

1.616.364,57

67.432.968,28

2041

7.300.564,72

5.706.857,23

1.593.707,49

69.026.675,77

2042

7.422.858,69

5.799.020,73

1.623.837,96

70.650.513,73

2043

7.547.168,52

5.852.181,33

1.694.987,19

72.345.500,92

2044

7.675.904,12

5.869.759,71

1.806.144,42

74.151.645,34

2045

7.811.416,12

5.897.801,72

1.913.614,40

76.065.259,74

2046

7.953.490,23

5.926.888,73

2.026.601,50

78.091.861,24

2047

8.102.452,49

5.980.108,06

2.122.344,43

80.214.205,67

2048

8.257.292,87

6.413.312,28

1.843.980,59

82.058.186,26

2049

8.396.053,51

6.755.461,54

1.640.591,98

83.698.778,23

2050

8.523.137,71

7.073.857,95

1.449.279,75

85.148.057,98

2051

8.639.256,60

7.377.154,97

1.262.101,63

86.410.159,61

2052

8.744.655,12

7.681.483,94

1.063.171,19

87.473.330,80

2053

8.838.645,73

7.665.492,75

1.173.152,98

88.646.483,78

2054

8.939.363,88

8.275.722,10

663.641,78

89.310.125,55

2055

9.010.447,66

8.264.688,97

745.758,69

90.055.884,24

2056

9.086.628,01

8.295.856,25

790.771,76

90.846.656,00

2057

9.165.729,30

8.194.705,42

971.023,88

91.817.679,88

2058

9.255.692,46

8.634.372,94

621.319,52

92.438.999,40

2059

9.325.411,47

8.705.007,66

620.403,81

93.059.403,21

2060

8.724.367,76

8.783.385,70

(59.017,94)

93.000.385,27

2061

8.748.954,72

8.880.446,98

(131.492,26)

92.868.893,01

2062

8.769.528,68

8.900.454,56

(130.925,88)

92.737.967,13

2063

8.790.379,20

8.967.512,23

(177.133,03)

92.560.834,10

2064

8.808.762,77

9.015.458,08

(206.695,30)

92.354.138,80

2065

8.825.658,56

8.969.682,00

(144.023,44)

92.210.115,35

2066

8.846.482,83

8.876.345,13

(29.862,30)

92.180.253,05

2067

8.874.260,15

8.961.572,18

(87.312,03)

92.092.941,02

2068

8.898.919,14

9.046.883,96

(147.964,82)

91.944.976,21

2069

8.920.273,95

9.130.064,65

(209.790,69)

91.735.185,51

2070

8.938.257,93

9.175.566,08

(237.308,15)

91.497.877,36

2071

8.954.887,20

9.208.665,94

(253.778,74)

91.244.098,62

2072

8.970.812,46

9.131.149,26

(160.336,79)

91.083.761,83

2073

8.992.487,84

8.998.676,47

(6.188,64)

91.077.573,19

2074

9.023.479,05

9.054.547,13

(31.068,08)

91.046.505,11

2075

9.053.279,50

8.906.264,81

147.014,68

91.193.519,79

2076

9.093.805,36

8.746.524,62

347.280,74

91.540.800,54

2077

9.146.361,16

8.713.673,86

432.687,29

91.973.487,83

2078

9.204.206,98

8.647.649,41

556.557,57

92.530.045,41

2079

9.269.603,03

8.775.239,58

494.363,45

93.024.408,86

2080

9.331.629,74

8.689.553,74

642.076,00

93.666.484,86

2081

9.402.611,03

8.691.791,23

710.819,80

94.377.304,66

2082

9.477.913,89

8.659.215,46

818.698,44

95.196.003,10

2083

9.559.838,00

8.456.073,19

1.103.764,81

96.299.767,91

2084

9.658.786,76

8.310.526,66

1.348.260,10

97.648.028,01

2085

9.772.381,14

8.197.309,37

1.575.071,77

99.223.099,78

2086

9.899.585,66

8.071.728,86

1.827.856,79

101.050.956,58

2087

10.041.927,48

8.433.294,45

1.608.633,03

102.659.589,61

2088

10.171.702,27

9.046.595,31

1.125.106,96

103.784.696,57

2089

10.273.398,08

9.336.219,28

937.178,80

104.721.875,37

2090

10.364.369,10

9.475.322,06

889.047,04

105.610.922,41

2091

10.452.824,04

9.782.954,37

669.869,67

106.280.792,08

2092

10.528.725,17

9.766.438,48

762.286,69

107.043.078,77

2093

10.610.365,77

10.174.583,33

435.782,43

107.478.861,21

2094

10.673.157,86

10.298.434,04

374.723,82

107.853.585,03

2095

10.732.685,82

10.276.762,68

455.923,14

108.309.508,17

Fonte : Setor previdênciario - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

Port. De Nº 282/2019 De 13 De Dez De 2019

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Notas:

1. O Município não pretende implementar qualquer atividade de renúncia de receita

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

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ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

2021

Aumento Permanente da Receita

592.547,80

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

167.242,44

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

425.305,36

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

425.305,36

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

425.305,36

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

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ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

CPF n° 756.733.207-87

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

279.945,14

Contigenciamento de despesas não obrigatórias

279.945,14

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

279.945,14

SUBTOTAL

279.945,14

TOTAL

279.945,14

TOTAL

279.945,14

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

RICARDO JÚNIOR DE AZEVEDO

Sec. Mun. Plan. Coord. Adm e Fazenda

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ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

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Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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