ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.292/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.292/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.003.04.122.0003.1180 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE, noValor deR$257.230,88 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos),vinculados a Secretaria Municipal de Administração.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigenteno Valor deR$257.230,88 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.003 - Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1180 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE
31.90.11.00.00Vencimentos e Vantagens Fixas......................R$ 7.230,88
33.90.30.00.00Material de Consumo............................R$30.000,00
44.90.51.00.00Obras e Instalações...............R$220.000,00
Total ...........................R$ 257.230,88
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, referente aos repasse de Instituição Privada Santo Antônio Energia acima mencionados.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:5ED74431