ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1072/2026

DA DISPENSA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

I. DO RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo destinado à aquisição de 04 (quatro) conjuntos de placas de identificação veicular no padrão Mercosul, destinados aos ônibus escolares vinculados ao Município de Rio Crespo/RO, conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram os autos.

A contratação tem por finalidade atender às necessidades da Administração Municipal quanto à identificação dos veículos escolares, contemplando o fornecimento de 01 (um) conjunto para atendimento imediato e 03 (três) conjuntos destinados aos veículos cuja disponibilização está prevista para o exercício de 2027, conforme a necessidade administrativa.

A instrução processual contempla os documentos relativos à caracterização da demanda, à definição do objeto, à estimativa e à justificativa do preço, à escolha do fornecedor, à comprovação dos requisitos de habilitação e à disponibilidade orçamentária, além dos demais elementos necessários à análise da contratação direta.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.

Nos termos do art. 72 da referida Lei, o procedimento de contratação direta deve ser instruído com os documentos pertinentes à formalização da demanda, à estimativa da despesa, à demonstração da compatibilidade orçamentária, à justificativa do preço, à razão da escolha do contratado e à comprovação de sua habilitação, bem como com os demais elementos exigidos para a regularidade do procedimento.

Conforme a documentação constante dos autos, foram realizadas as verificações pertinentes à compatibilidade do preço, à escolha do fornecedor, à habilitação e à conformidade dos limites legais aplicáveis às contratações diretas, considerando o enquadramento da despesa e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

III. DO FORNECEDOR E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A contratação será realizada com a empresa José Nilton Teles Gonçalves & Cia Ltda., conhecida comercialmente como Globo Placas, inscrita no CNPJ sob o nº 84.621.986/0001-07, pelo valor total de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), correspondente ao fornecimento de 04 (quatro) conjuntos de placas veiculares, ao valor unitário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) por conjunto, conforme documentação constante do processo.

O preço foi objeto de análise no âmbito da instrução processual, observados os elementos de pesquisa e justificativa apresentados, bem como a compatibilidade do valor com o objeto pretendido pela Administração.

IV. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

A despesa possui cobertura orçamentária destinada a suportar a contratação no exercício correspondente, observadas as disposições orçamentárias aplicáveis, conforme mencionado no processo.

Quanto ao fornecimento dos conjuntos destinados aos veículos previstos para o exercício de 2027, deverão ser observadas as condições orçamentárias pertinentes ao respectivo exercício, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Município.

V. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO

O fornecimento deverá observar as especificações técnicas, as quantidades, os prazos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento de formalização da contratação, contemplando o atendimento imediato de 01 (um) conjunto e o fornecimento dos demais conforme a necessidade da Administração e a disponibilização dos veículos correspondentes.

O recebimento deverá ser realizado pelo setor responsável, mediante verificação da conformidade dos materiais entregues com as especificações e quantidades estabelecidas, adotando-se as providências cabíveis em caso de divergências ou desconformidades.

VI. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 1072/2026, considerando a necessidade administrativa, a adequação do objeto, a justificativa do preço, a identificação do fornecedor, a documentação de habilitação e a disponibilidade orçamentária demonstrada nos autos, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 021/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a aquisição de 04 (quatro) conjuntos de placas de identificação veicular no padrão Mercosul, destinados aos ônibus escolares do Município de Rio Crespo/RO, junto à empresa José Nilton Teles Gonçalves & Cia Ltda., CNPJ nº 84.621.986/0001-07, pelo valor total de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais).

 

Rio Crespo/RO, 27 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gabrielly Souza Retamero
Código Identificador:5ED763A6