ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. º 2.295/2017 DE, 30 DE JUNHO DE 2017.
CRIA O SETOR 15, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.820/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1° Revoga a Lei Municipal nº 1.820/2012 e CRIA o Setor 15, parte integrante do perímetro urbano do Município de Pimenta Bueno, composto pela área total de 160,5627 ha / 1.605.627,00 m² PERÍMETRO: 7.325,16 m, limites e confrontações do imóvel: Norte: Com o Loteamento Encontro das Águas, Setor 08 e Setor Industrial; Sul: Com o Setor Industrial e com a Estrada vicinal Kapa - 42; Leste: Com a Estrada vicinal Kapa - 42; Oeste: Com o Setor 08 e Setor Industrial.
Art. 2° O setor 15 será composto pelas seguintes áreas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M-322', (E= 700906.32 m e N= 8707537.77 m); Daí segue com o azimute de 91°50'47" e a distância de 420.03m até o marco 'GS9-M-1001', (E=701326.13 m e N=8707524.24 m); Daí segue com o azimute de 180°37'00" e a distância de 1004.60m até o marco 'GS9-M-0317', (E=701308,64 m e N=8706519,19 m); Daí segue com o azimute de 181°11'00" e a distância de 865,71 m até o marco 'GS9-M-0316', (E=701284,88 m e N=8705654,35 m); Daí segue com o azimute de 180°41'00" e a distância de 614.21 m até o marco 'GS9-M-0315', (E=701273,43 m e N=8705040,21 m); Daí segue com o azimute de 270°43'00" e a distância de 387,27 m até o marco 'GS9-M-0314', (E=700886,20 m e N=8705047,59 m); Daí segue com o azimute de 272°33'00" e a distância de 356,10 m até o marco 'GS9-M-1177', (E=700530.56 m e N=8705065.78 m); Daí segue com o azimute de 29°54'18" e a distância de 459.23 m até o marco 'GS9-M-1150', (E=700759.52 m e N=8705463.87 m); Daí segue com o azimute de 1°22'11" e a distância de 10,19 m até o marco 'GS9-M-1149', (E=700764.82 m e N=8705472.56 m); Daí segue com o azimute de 313°06'17" e a distância de 23,10 m até o marco 'GS9-M-1176', (E=700747.95 m e N=8705488.35 m); Daí segue com o azimute de 300°40'10" e a distância de 353.83 m até o marco ‘GS9-M-1147', (E=700443.62 m e N=8705668.83 m); Daí segue com o azimute de 291°47'37" e a distância de 13.74 m até o marco ‘GS9-M-1148', (E=700430.86 m e N=8705673.93 m); Daí segue com o azimute de 298°41'45" e a distância de 41,66 m até o marco ‘GS9-M-1146', (E=700394.31 m e N=8705693.94 m); Daí segue com o azimute de 301°48'46" e a distância de 18.30 m até o marco 'GS9-M-1145', (E=700378.77 m e N=8705703.58 m); Daí segue com o azimute de 309°59'44" e a distância de 55.77 m até o marco 'GS9-M-1144', (E=700336.04 m e N=8705739.43 m); Daí segue com o azimute de 323°34'32" e a distância de 109.94 m até o marco 'GS9-M-1178', (E=700270.76 m e N=8705827.89 m); Daí segue com o azimute de 339°44'34" e a distância de 11.31 m até o marco 'GS9-M-1143', (E=700266.85 m e N=8705838.50 m); Daí segue com o azimute de 61°04'17" e a distância de 309.29 m até o marco 'GS9-M-1142', (E=700537.55 m e N=8705988.11 m); Daí segue com o azimute de 333°02'59" e a distância de 233.20 m até o marco 'GS9-M-1141', (E=700431.86 m e N=8706195.98 m); Daí segue com o azimute de 341°18'53" e a distância de 81.93 m até o marco 'GS9-M-1140', (E=700405.61 m e N=8706273.59 m); Daí segue com o azimute de 330°48'11" e a distância de 325.12 m até o marco 'GS9-M-1139', (E=700247.01 m e N=8706557.40 m); Daí segue com o azimute de 79°28'22" e a distância de 162.81 m até o marco 'M-73', (E=700466.86 m e N=8706615.68 m); Daí segue com o azimute de 79°33'03" e a distância de 157.22 m até o marco 'M-328', (E=700621.47 m e N=8706644.19 m); Daí segue com o azimute de 68°50'56" e a distância de 340.34 m até o marco 'M-75', (E=700938.89 m e N=8706767,00 m); Daí segue com o azimute de 68°20'02" e a distância de 29,12 m até o marco 'M-86', (E=700965,95 m e N=8706777,75 m); Daí segue com o azimute de 66°29'06" e a distância de 101,75 m até o marco 'M-326', (E=701059.25 m e N=8706818.34 m); Daí segue com o azimute de 71°46'00" e a distância de 81.16 m até o marco 'M-89', (E=701.079,68 m e N=8.706.800,00 m); Daí segue com o azimute de 327°16'27" e a distância de 5,85 m até o marco 'M-94', (E=701.076,39 m e N=8.706.805,12 m); Daí segue com o azimute de 342°03'35" e a distância de 279,36 m até o marco 'M-95', (E=700.991,84 m e N=8.707.066,26 m); Daí segue com o azimute de 350°05'23" e a distância de 129,63 m até o marco 'M-99', (E=700.969,07 m e N=8.707.196,60 m); Daí segue com o azimute de 349°21'51" e a distância de 31,07 m até o marco 'M-100', (E=700.963,34 m e N=8.707.227,13 m); Daí segue com o azimute de 349°31'38" e a distância de 48,18 m até o marco 'M-101', (E=700.953,81 m e N=8.707.278,70 m); Daí segue com o azimute de 349°52'12" e a distância de 14,99 m até o marco 'P-0300', (E=700.951,17 m e N=8.707.293,47 m); Daí segue com o azimute de 349°14'53" e a distância de 10,36 m até o marco ‘GS9-M-1013', (E=700.949,24 m e N=8.707.303,64 m); Daí segue com o azimute de 349°14'53" e a distância de 1,82 m até o marco 'P-0301', (E=700.948,90 m e N=8.707.305,43 m); Daí segue com o azimute de 349°15'53" e a distância de 12,18 m até o marco 'P-0302', (E=700.946,63 m e N=8.707.317,39 m); Daí segue com o azimute de 349°31'34" e a distância de 51,68 m até o marco 'P-0303', (E=700.937,24 m e N=8.707.368,20 m); Daí segue com o azimute de 349°22'32" e a distância de 40,01 m até o marco 'P-0304', (E=700.929,88 m e N=8.707.407,40 m); Daí segue com o azimute de 349°51'23" e a distância de 30,11 m até o marco 'GS9-M-452', (E=700.924,58 m e N=8.707.437,04 m); Daí segue com o azimute de 350°16'39" e a distância de 18,36 m até o marco 'P-0305', (E=700.921,48 m e N=8.707.455,13 m); Daí segue com o azimute de 347°26'31" e a distância de 10,70 m até o marco 'P-0306', (E=700.919,15 m e N=8.707.465,57 m); Daí segue com o azimute de 350°59'34" e a distância de 10,19 m até o marco 'P-0307', (E=700.917,56 m e N=8.707.475,64 m); Daí segue com o azimute de 350°41'01" e a distância de 9,90 m até o marco 'P-0308', (E=700.915,95 m e N=8.707.485,41 m); Daí segue com o azimute de 348°54'49" e a distância de 10,21 m até o marco 'P-0309', (E=700.913,99 m e N=8.707.495,43 m); Daí segue com o azimute de 349°51'48" e a distância de 10,26 m até o marco 'P-0310', (E=700.912,19 m e N=8.707.505,53 m); Daí segue com o azimute de 349°28'05" e a distância de 11,77 m até o marco 'P-0311', (E=700.910,03 m e N=8.707.517,10 m); Daí segue com o azimute de 349°24'41" e a distância de 10,04 m até o marco 'P-0312', (E=700.908,19 m e N=8.707.526,97 m); Daí segue com o azimute de 349°49'44" e a distância de 10,13 m até o marco 'P-0313', (E=700.906,40 m e N=8.707.536,94 m); Daí segue com o azimute de 354°32'48" e a distância de 0,83 m até o marco 'M-322', início de descrição. Todos os vértices aqui descritos encontram-se referenciadas ao Meridiano Central nº 63ºWGr, fuso 20.
Art. 3° Preservando o direito de propriedade, as áreas: SETOR INDUSTRIAL, o Lote de Terra Urbano nº. 01 A DESMEMBRADO (um “A” desmembrado), quadra 20, Loteamento denominado SETOR INDUSTRIAL, o Lote de Terra Urbano nº. 01 C DESMEMBRADO (um “C” desmembrado), quadra 20, Loteamento denominado SETOR INDUSTRIAL, o Lote de Terra Urbano nº. 01 D DESMEMBRADO (um “D” desmembrado), quadra 20, Loteamento denominado SETOR INDUSTRIAL, o Lote de Terra Urbano nº. 01 E (um “E”), quadra 20, Loteamento denominado SETOR INDUSTRIAL, o Lote de Terra Urbano nº. 01 B (um “B”), quadra 20, passam a integrar o setor 15 em sua área total, no entanto, serão mantidas a matricula, descrição e nomenclatura, alterando-se apenas o setor:
Art. 4º. O Macrozoneamento do Setor 15 será a Zona de Uso Diversificado - ZUD, podendo o microzoneamento prever Zonas específicas e Eixos de Comércio e Serviços.
Art. 5º. A destinação do Setor 15 de mapa urbano do município de Pimenta Bueno será para regularização fundiária, objetivando a produção de lotes urbanizados no município.
Art. 6º. A regularização fundiária e urbanização das áreas privadas do Setor 15 de serão promovidas a cargo do possuidor/proprietário, que deverá comprovar a posse, apresentar a planta, o georreferenciamento e memorial descritivo para o destacamento da matricula.
Parágrafo único. A transferência da propriedade mediante a legitimação da posse será concedida pelos termos da legislação municipal.
Art. 7°. Os projetos de loteamento deverão ser apresentados obedecendo às exigências previstas em lei especifica.
Art. 8°. O Município fica autorizado a baixar normas complementares e decretos visando à aplicação da presente lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1.820/2012.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 30 de Junho de 2017.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5EE3C2A4