ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 014/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1370/GP, 19/01/2021.

Decreto nº 014/GP, de 19 de janeiro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1370/GP, 19/01/2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.088,09 (Cem mil oitenta e oito reais e nove centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PL AÇÃO 0903-003842/2020.”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.088,09 (Cem mil oitenta e oito reais e nove centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PL AÇÃO 0903-003842/2020, Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação Inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.

Func/Prog

04.123.0007.1103

CONST ALMOXARIFADO PL AÇÃO 0903-003842/2020

Crédito

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

317

2.014.0036

100.088,09

TOTAL CRÉDITO.

R$

100.088,09

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério da Economia, Plano de Ação 0903-003842/2020 da Emenda Parlamentar nº 202039450010 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL, para a guarnição de armazenamento dos arquivos e processos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO., O Crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5EEC3C42