ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 014/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1370/GP, 19/01/2021.
Decreto nº 014/GP, de 19 de janeiro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1370/GP, 19/01/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.088,09 (Cem mil oitenta e oito reais e nove centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PL AÇÃO 0903-003842/2020.”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.088,09 (Cem mil oitenta e oito reais e nove centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PL AÇÃO 0903-003842/2020, Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento. |
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Func/Prog |
04.123.0007.1103 |
CONST ALMOXARIFADO PL AÇÃO 0903-003842/2020 |
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Crédito |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
317 |
2.014.0036 |
100.088,09 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
100.088,09 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse financeiro do Governo Federal/Ministério da Economia, Plano de Ação 0903-003842/2020 da Emenda Parlamentar nº 202039450010 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO MUNICIPAL, para a guarnição de armazenamento dos arquivos e processos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO., O Crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5EEC3C42