ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.066, 16 DE ABRIL DE 2024.
Revisao plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e
dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes
orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2024. .
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuídopela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 141.070,42(cento e quarenta e um mil e setentareais e quarenta e dois centavos).
Art.2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor deR$ 141.070,42(cento e quarenta e um mil e setenta reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$ 141.070,42(cento e quarenta eum mil e setenta reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
1093-DevoluçãodeSaldoConvênionº864637/2018-ConstruçãodaCâmara
3.3.90.93-IndenizaçõeseRestituiçõesR$:135.070,42
F.R.-2.700
02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
1093-DevoluçãodeSaldoConvênionº864637/2018-ConstruçãodaCâmara
3.3.90.93-IndenizaçõeseRestituiçõesR$:6.000,00
F.R.-1.700
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit apurado noBalanço Contábil de 2023, no valor deR$ 135.070,42(cento e trinta ecinco mil e setenta reais e quarenta e dois centavos), referente a Devolução de saldo do Convênio nº86463/2018.
b)Por tendência de arrecadação de Rendimento, no valor deR$ 6.000,00(seis mil reais), referente a Devolução de saldo do Convênio nº 86463/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:5EFE4752