ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N ° 2847/2022
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AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS |
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04092680/0001-71 |
Exercício Financeiro: 2022 |
DECRETO N°6339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N °2847/2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.627.788,45 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) distribuido as seguintes dotações:
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02 |
07 |
00 |
Secretaria Municipal de Educação |
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587 |
12.361.0004.1019.0000 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
2.627.788,45 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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002-012 - Transferências de Convênios - Educação |
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F.R.: 0.1.571.0 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
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Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 25 de fevereiro de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:5F22A08E