ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 733 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
02.04.26.782.0015.1569.4.4.90.52 R$ 591.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semosp |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0015 |
Programa Administrativo da Semosp |
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Ação |
1569 |
Aquisição de Caminhão Prancha |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos de Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente a receita de alienação de bens, no valor de R$ 93.236,78 (Noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).
b) Pelo excesso de arrecadação, referentes a rendimentos financeiro apurado em saldo bancário, proveniente de aplicação de alienação de bens, no valor de R$ 409,64 (quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos).
c) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 335.400,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).
d) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor, no valor de R$ 161.953,58 (Cento e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1569- Aquisição de Caminhão Prancha |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Caminhão Prancha |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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|
01 |
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FINANCEIRA |
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|
591.000,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1569- Aquisição de Caminhão Prancha |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Caminhão Prancha |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2020 |
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FÍSICA |
1 |
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FINANCEIRA |
591.000,00 |
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Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5F26D129