ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.872 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC..”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC |
|
|
|
24149901280000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICOLAS - CONV 949670/2023 |
|
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
764.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 764.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
764.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRIC |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
20.606 |
Extensão Rural |
||
|
PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
||
|
DR |
2.747.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
||
|
CAT. ECONÔMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
FICHA A SER CRIADA |
764.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 764.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:5F2ABBD0