ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1275/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.05 SAUDE |
|||
|
02.05.10.301.0011.2046 Atenção Primária 15% |
71.066,32 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
154- Material de Consumo |
20.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
3.3.90.34 |
289- Outras Despesas Com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização |
44.105,50 |
1.500.0015.0000 |
|
4.4.90.51 |
158- Obras e Instalações |
948,28 |
1.500.0015.0000 |
|
4.4.90.52 |
159- Equipamento e Material Permanente |
6.012,54 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.301.0005.2018 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – SAUDE 15% |
27.112,10 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
188- Vencimentos e Vantagens Fixas |
942,73 |
1.500.0015.0000 |
|
3.1.90.13 |
189- Outras Obrigações Patronais |
11.079,87 |
1.500.0015.0000 |
|
3.1.90.94 |
190- Indenizações e Restituições trabalhistas |
15.089,50 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.28.845.0000.0003 Devolução de Saldo de Convenio |
36.625,05 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.93 |
194- Indenizações e Restituições |
36.625,05 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.301.0011.2055 Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE |
61.000,85 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
165- Material de Consumo |
1.000,85 |
1.600.0000.0000 |
|
3.3.90.30 |
275- Material de Consumo |
60.000,00 |
2.600.0000.0000 |
|
02.05.10.122.0004.2009 Operacionalização das Ativ. Administrativas - SEMSAU |
703,59 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
182- Diárias Civil |
29,90 |
1.500.0015.0000 |
|
4.4.90.52 |
187- Equipamento e Material Permanente |
673,69 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.301.0011.2093 Ação de Prevenção ao Câncer |
3.121,22 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
192- Material de Consumo |
121,22 |
1.500.0015.0000 |
|
3.3.90.39 |
193- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
TOTAL |
199.629,13 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.05 SAUDE |
|||
|
02.05.10.301.0011.2046 Atenção Primária 15% |
30.785,63 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
153- Diárias - Civil |
20.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
3.3.90.39 |
156- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.785,63 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.301.0005.2018 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – SAUDE 15% |
62.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.46 |
191- Auxilio Alimentação |
62.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.303.0005.2019 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – U.M.S 15% |
R$45.842,65 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
171- Vencimentos e Vantagens Fixas |
45.842,65 |
1.500.0015.0000 |
|
02.05.10.301.0011.2055 Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE |
61.000,85 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
166- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.000,85 |
1.600.0000.0000 |
|
3.3.90.39 |
274- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
2.600.0000.0000 |
|
TOTAL |
199.629,13 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:5F350CFC