ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1275/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.05 SAUDE

02.05.10.301.0011.2046 Atenção Primária 15%

71.066,32

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

154- Material de Consumo

20.000,00

1.500.0015.0000

3.3.90.34

289- Outras Despesas Com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

44.105,50

1.500.0015.0000

4.4.90.51

158- Obras e Instalações

948,28

1.500.0015.0000

4.4.90.52

159- Equipamento e Material Permanente

6.012,54

1.500.0015.0000

02.05.10.301.0005.2018 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – SAUDE 15%

27.112,10

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

188- Vencimentos e Vantagens Fixas

942,73

1.500.0015.0000

3.1.90.13

189- Outras Obrigações Patronais

11.079,87

1.500.0015.0000

3.1.90.94

190- Indenizações e Restituições trabalhistas

15.089,50

1.500.0015.0000

02.05.28.845.0000.0003 Devolução de Saldo de Convenio

36.625,05

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.93

194- Indenizações e Restituições

36.625,05

1.500.0015.0000

02.05.10.301.0011.2055 Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE

61.000,85

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

165- Material de Consumo

1.000,85

1.600.0000.0000

3.3.90.30

275- Material de Consumo

60.000,00

2.600.0000.0000

02.05.10.122.0004.2009 Operacionalização das Ativ. Administrativas - SEMSAU

703,59

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

182- Diárias Civil

29,90

1.500.0015.0000

4.4.90.52

187- Equipamento e Material Permanente

673,69

1.500.0015.0000

02.05.10.301.0011.2093 Ação de Prevenção ao Câncer

3.121,22

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

192- Material de Consumo

121,22

1.500.0015.0000

3.3.90.39

193- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.000,00

1.500.0015.0000

TOTAL

199.629,13

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$199.629,13 (cento e novena e nove mil. Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.05 SAUDE

02.05.10.301.0011.2046 Atenção Primária 15%

30.785,63

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

153- Diárias - Civil

20.000,00

1.500.0015.0000

3.3.90.39

156- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.785,63

1.500.0015.0000

02.05.10.301.0005.2018 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – SAUDE 15%

62.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.46

191- Auxilio Alimentação

62.000,00

1.500.0015.0000

02.05.10.303.0005.2019 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – U.M.S 15%

R$45.842,65

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

171- Vencimentos e Vantagens Fixas

45.842,65

1.500.0015.0000

02.05.10.301.0011.2055 Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE

61.000,85

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

166- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000,85

1.600.0000.0000

3.3.90.39

274- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

2.600.0000.0000

TOTAL

199.629,13

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
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