ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N° 2282/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Lei nº. 2282/GP/2017 . Em, 06 de Junho de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207. 2.158

Manter Frota de Transporte Escolar

 

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

200.000,00

011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB

TOTAL

 

200.000,00

 

07.001.12.365.1234. 2.118

Manter as unidades Escolares da Educação-Creches

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

40.000,00

011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB

TOTAL

 

40.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL

 

240.000,00

 

 

ANULA

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1233.

2.026

Remuneração de Encargos Sociais - Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

200.000,00

011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB

TOTAL GERAL A ANULAR

 

240.000,00

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:5F4594A7