ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.217 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 1.155 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

LEI Nº 2.217 de 14 de novembro de 2018.

 

“ALTERA A LEI Nº 1.155 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 28 da Lei nº 1.155 de 16 de novembro de 2.005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 14 de novembro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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