ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 269.593,84 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 147

 

§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

04.122.0002.2011 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 111

 

§ 3º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física

R$ 6.293,84 (Seis Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 65

 

§ 4º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 57

 

§ 5º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 58

 

§ 6º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: ___

Ficha de Despesa: 69

 

§ 7º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratuais

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 66

 

§ 8º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 73

§ 9º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física

R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 77

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 9º, de R$ 269.593,84 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio, tendo em vista que as arrecadações de fontes próprias recebidas estão com valores acima da média mensal orçada.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 09 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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