ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância R$ 6.745,60 (seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.0501 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93 Indenização e Restituições

Ficha: 614

Código de Aplicação: 002.299

Fonte de Recurso: 0.1.501

Valor: 5.783,92

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.501

0,00

R$ 5.783,92

R$ 0

R$ 5.783,92

 

Fonte: Documentos Disponiblidade Finaceira de 12/06/2026 (ID 422137)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.0501 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93 Indenização e Restituições

Ficha: 615

Código de Aplicação: 002.299

Fonte de Recurso: 0.2.501

Valor: 961,68

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0.02.501

R$ 674.412,39

R$ 15.481,00

R$ 658931,39

 

Fonte: Documentos Disponiblidade Finaceira de 12/06/2026 (ID 422137)) e Documentos Disponibilidade Geral de 12/06/2026 (ID 422138)

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:5F4F4EAC