ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância R$ 6.745,60 (seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0501 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93 Indenização e Restituições
Ficha: 614
Código de Aplicação: 002.299
Fonte de Recurso: 0.1.501
Valor: 5.783,92
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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0.1.501 |
0,00 |
R$ 5.783,92 |
R$ 0 |
R$ 5.783,92 |
Fonte: Documentos Disponiblidade Finaceira de 12/06/2026 (ID 422137)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0501 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93 Indenização e Restituições
Ficha: 615
Código de Aplicação: 002.299
Fonte de Recurso: 0.2.501
Valor: 961,68
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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0.02.501 |
R$ 674.412,39 |
R$ 15.481,00 |
R$ 658931,39 |
Fonte: Documentos Disponiblidade Finaceira de 12/06/2026 (ID 422137)) e Documentos Disponibilidade Geral de 12/06/2026 (ID 422138)
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:5F4F4EAC