ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PORTARIA Nº 324, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Prorroga o prazo da Portaria nº 190, de 30 de abril de 2026, que trata da Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO;

CONSIDERANDO a necessidade de a Comissão finalizar os trabalhos da Tomada de Contas Especial, especialmente quanto à elaboração e conclusão do Relatório Final;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos para a adequada apuração dos fatos e atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO que o Município encontra-se aguardando resposta do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO;

CONSIDERANDO Ofício nº 252/GAB/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contados a partir de 25 de junho de 2026, o prazo estabelecido na Portaria nº 190, de 30 de abril de 2026, que prorrogou o prazo da Portaria nº 149, de 30 de março de 2026, referente ao Processo Administrativo nº 572/2025, instaurado para apuração por meio de Tomada de Contas Especial.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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