ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP - PORTARIA N° 1598 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA O CONTRATO Nº 176/2026/PGM/PMCJ, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, especialmente os arts. 78 e 87, inciso II, c/c art. 28, inciso I, da Lei Complementar nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, e com fundamento nos arts. 7º, 8º, § 3º, 117 e 140 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 21 e 22 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022,
CONSIDERANDO a celebração, em 11 de novembro de 2026, do Contrato nº 176/2026/PGM/PMCJ, firmado entre o Município de Candeias do Jamari/RO, por intermédio desta SEMUSP, e a empresa CONSTRUTUBOS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ nº 84.602.481/0001-03, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 154/2025 (Pregão Eletrônico SRP nº 052/2025, Processo Licitatório nº 0001533.04.01-2025), tendo por objeto o fornecimento de material de consumo — artefatos de concreto armado e pré-moldados (bloquete/piso intertravado, meio-fio de guia pré-moldado e tubos circulares de concreto armado com encaixe macho e fêmea, NBR 8890) —, no valor global de R$ 313.674,00 (trezentos e treze mil, seiscentos e setenta e quatro reais), com vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura, tramitado no Processo Administrativo nº 0002946.04.01-2026, com cobertura orçamentária na Ficha nº 137 (4.4.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo; Ação 1.004 — Revitalizar Candeias pelos Serviços Essenciais);
CONSIDERANDO que o objeto será fornecido de forma parcelada, mediante emissão de nota de empenho ou instrumento equivalente, com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias corridos e local de entrega a ser indicado pelo fiscal do contrato (Cláusulas Terceira, itens 3.2 e 3.5, e Sexta, item 6.1, do Contrato), o que exige acompanhamento contínuo das entregas, dos quantitativos e do saldo contratual por item;
CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 impõe que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, e que o instrumento contratual não contém a designação nominal do gestor e do fiscal;
CONSIDERANDO que os servidores ora designados, ainda que integrem, em outros contratos administrativos distintos, a Comissão Permanente de Fiscalização e Recebimento instituída pela Portaria nº 1.338, de 03 de setembro de 2026, com as alterações das Portarias nº 1.362/2026 e nº 1.394/2026, exercem, no presente ato, funções relativas a objeto e processo administrativo diversos, e que as funções de gestão e de fiscalização deste ajuste são atribuídas a agentes distintos, em observância ao princípio da segregação de funções previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado WILSON PEREIRA MONTEIRO, servidor público, matrícula nº 13.129/1, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO nº 176/2026/PGM/PMCJ, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 21 do Decreto nº 11.246/2022.
Art. 2º Fica designado JOAQUIM DE LIMA, servidor público, matrícula nº 13.122/1, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO do Contrato nº 176/2026/PGM/PMCJ, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 22 do Decreto nº 11.246/2022.
Art. 3º São atribuições do Gestor do Contrato, sem prejuízo das previstas no art. 21 do Decreto nº 11.246/2022:
I – coordenar as atividades de fiscalização e acompanhar a execução do contrato, zelando pelo cumprimento dos prazos de entrega e pela regularidade dos registros;
II – controlar o prazo de vigência e o saldo contratual, por item e em valor, de modo que nenhuma nota de empenho ou solicitação de entrega ultrapasse os quantitativos contratados;
III – receber definitivamente o objeto, à vista do termo de recebimento provisório emitido pela fiscalização, após verificado o atendimento às exigências contratuais, nos termos do art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021;
IV – instruir e encaminhar à autoridade competente, com a devida antecedência, as demandas de prorrogação, apostilamento, reajuste (Cláusula Sétima), acréscimo ou supressão quantitativa (Cláusula Décima Quinta) e extinção contratual;
V – comunicar formalmente à autoridade competente as ocorrências que possam ensejar a aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Primeira do Contrato, instruindo o respectivo procedimento com os registros da fiscalização;
VI – elaborar, ao término da vigência, relatório final sobre a execução contratual, para fins do art. 174, § 3º, inciso VI, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato, sem prejuízo das previstas no art. 22 do Decreto nº 11.246/2022:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato quanto às especificações técnicas, aos quantitativos, ao prazo e às condições de entrega do objeto, inclusive a conformidade dos tubos de concreto às classes e dimensões exigidas (NBR 8890) e a resistência dos bloquetes especificada no contrato;
II – indicar à contratada, por escrito, o local de cada entrega, nos termos do item 3.5 do Contrato;
III – conferir, a cada entrega, a correspondência entre o material entregue, a nota de empenho e a nota fiscal, registrando as ocorrências e anexando registro fotográfico aos autos;
IV – receber provisoriamente o objeto, mediante termo detalhado, e atestar a nota fiscal correspondente, nos termos do art. 140, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 e do item 6.1 do Contrato, verificando a regularidade fiscal e trabalhista da contratada exigida no item 9.8 do Contrato;
V – notificar a contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificados, fixando prazo para substituição ou correção às suas expensas, e comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à Coordenadoria Administrativa de Processos as irregularidades que excedam sua competência;
VI – exercer as demais competências previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Em caso de exoneração, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos servidores ora designados, a Coordenadoria Administrativa de Processos deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do fato, submeter à autoridade competente nova indicação, de modo a evitar solução de continuidade na gestão e na fiscalização do contrato.
Art. 6º A Coordenadoria Administrativa de Processos providenciará a cientificação formal dos servidores ora designados, mediante termo de ciência assinado no Sistema ATHUS antes da prática do primeiro ato de gestão ou fiscalização, bem como a juntada de cópia desta Portaria e dos respectivos termos de ciência ao Processo Administrativo nº 0002946.04.01-2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Candeias do Jamari/RO, 12 de novembro de 2026.
JOAQUIM NOLETO
Secretário Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:5F5A7994