ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 42, de 2 de setembro de 1997, para autorizar a contratação temporária de trabalhadores

 

José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam inseridos no art. 2º da Lei nº 42, de 2 de setembro de 1997, os inciso VII a X, com a seguinte redação:

“VII – a contratação de bioquímicos, biomédicos, psicólogos e assistentes sociais;

VIII – a contratação de enfermeiros;

IX – a contratação de motoristas para atender os serviços de transporte de alunos e pacientes;

X – a contratação de operadores de máquinas pesadas.”

Art. 2º A redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 42 de 1997 passa a ter a seguinte redação:

“III – doze meses, no caso dos incisos III, V, VII, VIII, IX e X do art. 2º.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Nova União

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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