ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2035/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), referente à Proposta nº 19047.937000/1200-02.e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), referente à Proposta nº 19047.937000/1200-02.

 

Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

INSERÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, NO VALOR DE R$ 199.978,00 (QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) – PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), REFERENTE À PROPOSTA 19047.937000/1200-02.

 

FICHA

FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

DETALHAMENTO/STN

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

PROPOSTA

VALOR (R$)

500

10.302.0009.1332.0000

0.1.28/005.017

16/1.215.0000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19047.937000/1200-02

199.978,00

TOTAL

199.978,00

Conta Corrente: 21274-1

 

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:5F7F061C