ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1472/GP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre Revisão e Ajuste das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2021, Anexo IV e V, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Sr. Denair Pedro da Silva, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. A revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 - Lei Municipal nº. Lei nº 1355/GP, de 20 de outubro de 2020, decorre dos ajustes necessários da memória de cálculo do resultado primário nominal e do montante da dívida das Metas Fiscais para o exercício de 2021, para estar em conformidade com LOA/2021, cumprindo as determinações e flexibilização governamental e suas adequações a situações não previstas quando da sua elaboração, conforme Relatório das Metas Fiscais em anexo.
Anexos IV – Metodologia e Memoria de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Resultado Nominal;
Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 30 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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