ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.735 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de Anulação e Suplementação orçamentária para criação de dotações da Secretaria Municipal de Cultura.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2025, em conformidade com a Lei Complementar 1.729 de 18 de março de 2025 que cria a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - Fica autorizado remanejamentos, transposições e transferências necessárias para estabelecer a extinção da Fundação Municipal de Cultura – FUNCULTURA e criação de dotações que irão compor a Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. Os programas, metas e projetos da Fundação Municipal de Cultura passarão a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura. Os demonstrativos das dotações orçamentarias a serem anuladas e suplementadas encontram-se no anexo I desta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.43.00 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0146 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA |
||
|
AÇÃO |
2266 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL FUNCULTURA |
||
|
DR |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
222 |
188.158,78 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
223 |
28.548,99 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
224 |
3.370,67 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
225 |
17.960,10 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA |
226 |
20.292,11 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
227 |
2.610,99 |
|
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO |
260.941,64 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.43.00 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
Difusão Cultural |
||
|
PROGRAMA |
0146 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNCULTURA |
||
|
AÇÃO |
2267 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA |
||
|
DR |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS CIVIS |
228 |
4.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
229 |
26.012,91 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS |
230 |
80.900,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32 |
MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
231 |
150.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
232 |
4.088,65 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
233 |
30.298,68 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
234 |
353.833,53 |
|
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO |
649,133,77 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.46.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
A SER CRIADA |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL DA SEC. DE CULT |
||
|
DR |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
A SER CRIADA |
188.158,78 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
A SER CRIADA |
28.548,99 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
A SER CRIADA |
3.370,67 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
A SER CRIADA |
17.960,10 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA |
A SER CRIADA |
20.292,11 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
A SER CRIADA |
2.610,99 |
|
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO |
260.941,64 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.46.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
Difusão Cultural |
||
|
PROGRAMA |
A SER CRIADA |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE CULT |
||
|
AÇÃO |
2267 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PROG. CULTURA VIVA |
||
|
DR |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS CIVIS |
A SER CRIADA |
4.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
26.012,91 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS |
A SER CRIADA |
80.900,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32 |
MATÉRIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
A SER CRIADA |
150.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
A SER CRIADA |
4.088,65 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
A SER CRIADA |
30.298,68 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
353.833,53 |
|
TOTAL DE ANULAÇÃO DA AÇÃO |
649,133,77 |
|||
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:5F93EDFF