ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.393/2018 DE, 10 DE ABRIL DE 2.018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1.º Fica instituída a criação do Fundo Municipal de Educação –FME - de Pimenta Bueno/RO, instrumento de natureza contábil, responsável pela captação e aplicação de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação – FME – é vinculado Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo constituir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - próprio junto a Secretaria da Receita Federal.

 

Art. 2.º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do seu Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, cuja responsabilidade se constitui através da publicação do ato de nomeação como gestor pelo (a) Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3.º São atribuições do Secretário (a) Municipal de Educação (gestor):

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Pimenta Bueno/RO;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Pimenta Bueno e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;

VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

VIII – Promover e administrar os contratos e ajustes de interesse da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.

 

Art. 4.º O (a) Gestor (a), Secretário (a) Municipal de Educação, poderá contar com um servidor responsável, designado pela (a) Prefeita (o) Municipal, para:

 

I – preparar demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo;

 

II – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – encaminhar a Contabilidade Geral do Município, trimestralmente, os inventários de estoques de materiais e/ou equipamentos permanentes, e, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;

IV – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

V – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidos aos Gestor do fundo;

VI – providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VII – apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;

 

Art. 5.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

 

I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB, ou outro que venha a substituir;

III – rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidade do Fundo Municipal de Educação;

IV – doações feitas diretamente para esse fundo;

V – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.

 

§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Pimenta Bueno/RO.

 

Art. 6.º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da anuidade.

 

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 7.º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos a apreciação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

 

Art. 8.º A contabilidade do Fundo obedecerá as normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrara a contabilidade geral do Município.

 

Art. 9.º Decreto do Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5F978DDB