ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 688/GP/15
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente por operação de crédito e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por operação de crédito ao orçamento vigente no valor de R$ 1.787.500,00 ( um milhão setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Educação
Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
Projeto: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 1.787.500,00 (um milhão setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)
Funcional Programático: 12.361.1003.2088.0000
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:5F98B905