ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 688/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 688/GP/15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente por operação de crédito e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por operação de crédito ao orçamento vigente no valor de R$ 1.787.500,00 ( um milhão setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:

 

Secretaria Municipal de Educação

Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

Projeto: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

Elemento de Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 1.787.500,00 (um milhão setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)

Funcional Programático: 12.361.1003.2088.0000

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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