ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 698 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.305.0011.2044.4.4.90.52 ficha (129) 39.516,77
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2044 |
Vigilância em Saúde |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, proveniente do programa Vigilância Epidemiológica, no valor de R$ 39.516,77 (Trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5FA6581B