ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 698 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 39.516,77 (trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

02.06.10.305.0011.2044.4.4.90.52 ficha (129) 39.516,77

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2044

Vigilância em Saúde

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, proveniente do programa Vigilância Epidemiológica, no valor de R$ 39.516,77 (Trinta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5FA6581B