ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2021 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

09.01. Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST

09.01.08.122.1189.2047

Manter as Atividades da SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

1.00.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

60.000,00

 

ANULAR:

03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contingência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

60.000,00

1.00.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

60.000,00

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 28 de Setembro de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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