ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 4.188/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.734,46 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.734,46 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

11.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

27 - Desporto eLazer

27.813- Lazer

27.813.0012 - Cultura e Esporte para Todos

27.813.0012.1023.0000 - Construção da Segunda Etapa do Teatro Municipal

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................... R$ 222.734,46

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

02 - Poder Executivo

11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

11.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

04 - Administração

04.122 - Administração Geral

04.122.0012 - Cultura e Esporte para Todos

04.122.0012.2042.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

3.3.90.14 - Diárias - Civil (324) .............................................................................. R$ 15.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas Com Locomoção (326) ................................. R$ 19.999,94

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

27 - Desporto e Lazer

27.812 - Desporto Comunitário

27.812.0012 - Cultura e Esporte para Todos

27.812.0012.2027.0000 - Manutenção das Atividades Desportivas

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (330) .................................. R$ 10.000,00

3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp. e Outras (331) ........ R$ 20.000,00

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (332) ............ R$ 21.420,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (335) ................................... R$ 17.349,06

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

27 - Desporto e Lazer

27.813 Lazer

27.813.0012 - Cultura e Esporte para Todos

27.813.0012.2028.0000 - Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (337) ................................... R$ 88.579,70

3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339) .................................. R$ 30.385,76

Valor total ............................... R$ 222.734,46

 

Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observadas as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual e legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

 

CLEITON RODRIGO DA COSTA LEITE

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

(Assinado Digitalmente).


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5FC9C426