ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 4.188/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.734,46 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.734,46 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
11.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
27 - Desporto eLazer
27.813- Lazer
27.813.0012 - Cultura e Esporte para Todos
27.813.0012.1023.0000 - Construção da Segunda Etapa do Teatro Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................... R$ 222.734,46
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
11.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0012 - Cultura e Esporte para Todos
04.122.0012.2042.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
3.3.90.14 - Diárias - Civil (324) .............................................................................. R$ 15.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas Com Locomoção (326) ................................. R$ 19.999,94
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
27 - Desporto e Lazer
27.812 - Desporto Comunitário
27.812.0012 - Cultura e Esporte para Todos
27.812.0012.2027.0000 - Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (330) .................................. R$ 10.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp. e Outras (331) ........ R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (332) ............ R$ 21.420,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (335) ................................... R$ 17.349,06
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
27 - Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0012 - Cultura e Esporte para Todos
27.813.0012.2028.0000 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (337) ................................... R$ 88.579,70
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339) .................................. R$ 30.385,76
Valor total ............................... R$ 222.734,46
Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observadas as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual e legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
CLEITON RODRIGO DA COSTA LEITE
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
(Assinado Digitalmente).
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:5FC9C426