ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.351, DE 01 DE MAIO DE 2026

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.351 DE 01 DE JUNHO DE 2026

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores;

 

Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o

presente Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel de propriedade de Jose Antero de Souza, objeto da matrícula nº 10.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO.

A aquisição pretendida possui relevante interesse público, uma vez que a área será destinada à abertura e regularização de via pública, promovendo a ligação com a região central da cidade, em conformidade com o planejamento urbano municipal. A medida proporcionará melhorias significativas na mobilidade urbana, na acessibilidade, na integração viária e no desenvolvimento ordenado da malha urbana do Município.

Importante destacar que a referida via pública já se encontra prevista nos instrumentos de planejamento e representação cartográfica do Município, sendo a aquisição do imóvel necessária para viabilizar sua efetiva implantação e regularização, eliminando entraves atualmente existentes em razão da propriedade particular da área.

Ressalta-se, ainda, que a aquisição deverá ocorrer sobre a integralidade do imóvel, considerando que a implantação da via pública utilizará apenas parte da área cortando fora a fora. A parcela remanescente passará a integrar o patrimônio municipal, permitindo que a Administração Pública realize estudos técnicos e urbanísticos para definir sua melhor destinação futura, sempre observando o interesse público, as necessidades da coletividade e o planejamento estratégico do Município.

Dessa forma, além de possibilitar a abertura da via pública, a aquisição representa importante medida de planejamento urbano, assegurando ao Município a disponibilidade de área apta à futura implantação de projetos, equipamentos ou estruturas de interesse coletivo, cuja definição dependerá de análises técnicas específicas e de avaliação da conveniência e oportunidade administrativa.

 

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que a medida proporcionará à população, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

PROJETO DE LEI N.º 1.351, DE 01 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a adquirir por compra um

imóvel, pelo valor de R$1.100.000,00 (um milhão e com mi reais) que consta pertencer a Jose Antero de Souza e outros, objeto da matrícula nº. 10.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com os seguintes limites e confrontações:

 

I- Fração ideal com uma área de 2,4200ha, do imóvel Rural Lote 21-B

(Remanescente), da Gleba 16-G do PIC Ouro Preto, medind uma área total de 48,9462ha, localizado neste município, com a descrição perimetral nos termos da matrícula nº 10.948 de15/09/2009 Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO.

 

Art. 2º - A aquisição de que trata o artigo anterior será por inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores.

 

Art. 3° - O imóvel destina-se à abertura e regularização de via pública ligada ao centro da cidade.

 

Art. 4° - A despesa será consignada em dotações próprias para o orçamento de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário

 

Nova União – RO, 01 de junho de 2026.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:5FCBB29A