ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063/GAB/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R R$521.907,83(QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0003.2004 – APOIO AOS OSC –ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

R$953,62

04.122.0004.2005 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - GABINETE

R$3.000,00

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENV. DA GESTÃO PUBLICA, COM. E DIVULGAÇÃO

R$75.209,78

TOTAL

R$79.163,40

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$90.428,63

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$69.400,00

TOTAL

R$159.828,63

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

04.122.0004.2007 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$37.363,78

18.543.0008.2033 RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRAD. E VEGETAÇÃO CILIAR

R$47.507,90

TOTAL

R$84.871,68

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2037 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB

R$75.318,01

12.365.0010.2038 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB

R$26.646,44

12.365.0010.1012 – REFORMA E AMPLIAAÇÃODO PRE ESCOLAR

R$26.342,74

TOTAL

R$128.307,19

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0011.2057 – CONTROEL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL -CMS

R$12.947,59

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$26.862,66

TOTAL

R$39.810,25

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS

 

04.122.0004.2012 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$29.926,68

TOTAL

R$29.926,68

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0005.2013 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO

R$239.213,09

TOTAL

R$239.213,09

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP15%

R$194.387,55

TOTAL

R$194.387,55

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% FUNDAMENTAL

R$96.267,66

12.365.0010.2038 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% INFANTIL

R$32.039,53

TOTAL

R$128.307,19

 

Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0003.2004 – APOIO AOS OSC –ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

R$953,62

04.122.0004.2005 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - GABINETE

R$3.000,00

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENV. DA GESTÃO PUBLICA, COM. E DIVULGAÇÃO

R$75.209,78

TOTAL

R$79.163,40

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$90.428,63

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$69.400,00

TOTAL

R$159.828,63

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

04.122.0004.2007 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$37.363,78

18.543.0008.2033 RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRAD. E VEGETAÇÃO CILIAR

R$47.507,90

TOTAL

R$84.871,68

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2037 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB

R$75.318,01

12.365.0010.2038 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB

R$26.646,44

12.365.0010.1012 – REFORMA E AMPLIAAÇÃODO PRE ESCOLAR

R$26.342,74

TOTAL

R$128.307,19

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0011.2057 – CONTROEL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL -CMS

R$12.947,59

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$26.862,66

TOTAL

R$39.810,25

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS

 

04.122.0004.2012 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$29.926,68

TOTAL

R$29.926,68

 

Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0005.2013 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO

R$239.213,09

TOTAL

R$239.213,09

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0005.2019 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP15%

R$154.387,55

TOTAL

R$154.387,55

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% FUNDAMENTAL

R$96.267,66

12.365.0010.2038 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% INFANTIL

R$26.646,44

TOTAL

R$128.307,19

 

Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0003.2004 – APOIO AOS OSC –ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

R$953,62

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

953,62

1.000.9999

04.122.0004.2005 – OPERAC.DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - GABINETE

R$3.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

3.000,00

1.000.9999

04.125.0003.2003 – APOIO AO DESENV. DA GESTÃO PUBLICA, COM. E DIVULGAÇÃO

R$75.209,78

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

46.992,00

1.000.9999

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

6.876,68

1.000.9999

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15.935,57

1.000.9999

3.3.90.33

PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO

5.405,53

1.000.9999

TOTAL

R$79.163,40

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$900.428,63

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

12.319,70

1.000.9999

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS

19.664,08

1.000.9999

3.3.90.32

MATRRIAL, BEM OU SERV. PARA DISTR. GRATUITA

18.636,45

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

39.808,40

1.000.9999

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$69.400,00

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

69.400,00

1.000.9999

TOTAL

R$159.828,63

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

04.122.0004.2007 – OPERAC. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$37.363,78

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

3.432,49

1.000.9999

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

2.392,26

1.000.9999

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS

10.000,00

1.000.9999

3.3.90.32

MATRRIAL, BEM OU SERV. PARA DISTR. GRATUITA

8.884,71

1.000.9999

3.3.90.33

PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO

2.972,49

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

2.149,27

1.000.9999

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

891,75

1.000.9999

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7.640,81

1.000.9999

18.543.0008.2033 RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRAD. E VEGETAÇÃO CILIAR

R$47.507,90

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

28.965,00

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

18.542,90

1.000.9999

TOTAL

R$84.871,68

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2037 – OPERAC. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB

R$75.318,01

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

17.520,87

1.011.0043

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

34.339,01

1.011.0043

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

23.458,13

1.011.0043

12.365.0010.2038 – OPERAC. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB

R$26.646,44

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

17.520,87

1.011.0079

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

34.339,01

1.011.0079

12.365.0010.1012 – REFORMA E AMPLIAAÇÃODO PRE ESCOLAR

R$26.342,74

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇOES

26.342,74

1.011.0079

TOTAL

R$128.307,19

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0011.2057 – CONTROEL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL -CMS

R$12.947,59

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

4.729,76

1.002.0047

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.711,28

1.002.0047

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

4.506,55

1.002.0047

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$26.862,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

26.862,66

1.002.0047

TOTAL

R$39.810,25

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS

 

04.122.0004.2012 – OPERAC. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS - SEMAGRI

R$29.926,68

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

4.239,12

1.000.9999

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

5.777,69

1.000.9999

3.3.90.33

PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO

4.607,74

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

8.366,83

1.000.9999

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6.935,30

1.000.9999

TOTAL

R$29.926,68

 

Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$521.907,83(quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.122.0005.2013 – ADMIN.DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO

R$239.213,09

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

142.073,63

1.000.9999

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

29.646,80

1.000.9999

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

67.492,66

1.000.9999

TOTAL

R$239.213,09

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP15%

R$194.387,55

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

55.740,00

1.002.0047

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

98.647,55

1.002.0047

TOTAL

R$154.387,55

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% FUNDAMENTAL

R$96.267,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

76.267,66

1.011.0042

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

1.011.0042

12.365.0010.2038 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – FUNDEB60% INFANTIL

R$32.039,53

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

27.039,53

1.011.0078

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

1.011.0078

TOTAL

R$128.307,19

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5FD18125