ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.965 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.965 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.435,50 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), referente à devolução do saldo do Convênio nº 424/PGE-2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.435,50 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), referente à devolução do saldo do Convênio nº 424/PGE-2018:
I – Anulação:
Função Programática 12.365.0014.2105.0012 – Conv. Nº 424/PGE/2018 – AQUIS. MAT. PERMANENTE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 3.435,50
Ficha: 391
II – Suplementação:
Função Programática 12.365.0014.2105.0012 – Conv. Nº 424/PGE/2018 – AQUIS. MAT. PERMANENTE
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................. R$ 3.435,50
Ficha: 503
Total da Suplementação - R$ 3.435,50
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:5FD64E14