ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2604 DE 27/12/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2604 DE 27/12/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIQUEMES,no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto naLei 2604 de 27/12/2021 (ID 683570)que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2022.
RESOLVE:
Art. 1ºFica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2022 – edição 3132 respeitado o artigo 41 da Lei Municipal nº 2.595, de 23 de dezembro de 2021 - LDO/2022, bem como, autorizado no artigo 8º e Parágrafo Único da Lei nº 2604 de 27 de dezembro de 2021 - LOA/2022, conforme Processo Administrativo nº 1-478/2022-Memorando 86 de 19/04/2022 (ID 868880) e errata,conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA |
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Projeto/Atividade: 2600-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA |
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ALTERAÇÃO DE ELEMENTO |
FICHA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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ACRÉSCIMO |
503 |
02.11.18.122.0011.2600
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3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL |
10.000,00 |
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REDUÇÃO |
504 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
-10.000,00 |
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Fonte:1.500.- Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
10.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
-10.000,00 |
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Art. 2ºA alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, tendo em vista que o Orçamento vigente foi enviado ao legislativo até nível de modalidade conforme o artigo 19, inciso II da Lei Municipal nº 2.595, de 23 de dezembro de 2021 - LDO/2022.
Art. 3ºO Setor de Orçamento da Prefeitura Municipal providenciará os registros relativos ao cumprimento dos termos desta Portaria.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor nesta data.
Ariquemes, 20 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Ubethania de Melo Santos
Código Identificador:5FDE0FE6