ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1130/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1130/GP/2022

DE 18 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.262.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMA;

PROJ. ATIVIDADE 2146 – CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;

AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2146.0000 - CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 451;

VALOR R$ 1.262.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;

PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 92;

VALOR R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONVÊNIO 914264/2021 CONSTRUÇÃO 2º - ETAPA DO PRÉDIO DA PREFEITURA, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.116/GP/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 18 de julho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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