ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a lei municipal n ° 943, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 943, de 02 setembro de 2019, alterando a quantidade de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem passando a dispor de 50 (cinquenta vagas);
Parágrafo único. O Anexo I da lei Municipal 943/2019, relativo ao cargo citado no caput deste artigo, passa a vigorar com a redação disposta nos Anexos I, desta lei.
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da lei Municipal 943/2019.
Monte negro, 13 de agosto de 2025
Atenciosamente,
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA,
QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO
|
Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
III |
50
|
Nível Técnico + Registro |
R$ 1.458,89
|
Monte negro, 13 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5FFF1A62