ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1939/2011

Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2.011 


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 131.333,33 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.1.031 – Aquisição de Veículo e Equipamento

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor.......................................................... R$ 33.833,33

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor.......................................................... R$ 97.500,00

Total......................................................... R$ 131.333,33

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Contrato de Repasse nº 0335.353-56/2010/MAPA/CAIXA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orcamentária:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (42)

Valor.................................................. R$ 33.833,33

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:600FB9F2