ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO MONTANTE DE R$ 12.684.699,75, SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO MONTANTE DE R$ 30.180.565,13 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.400,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no montante deR$ 12.684.699,75 (doze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.04.126.0005.1707

4.4.90.

932.491,75

Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1703

4.4.90.

6.119.673,00

Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1704

4.4.90.

4.632.535,00

Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1702

4.4.90.

1.000.000,00

Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.684.699,75

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes dos Convênios Federais nº: 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEMe 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

12.684.699,75

Fonte de Recurso

1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

12.684.699,75

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2022, no montante deR$ 30.180.565,13 (trinta milhões e cento e oitenta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e treze centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1703

4.4.90.

418.841,00

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1704

4.4.90.

414.922,00

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1705-CONVÊNIO Nº 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1705

4.4.90.

713.386,92

Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1705

4.4.90.

114.496,24

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1708

4.4.90.

18.183.055,31

Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1708

4.4.90.

6.000.000,00

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1701-CONVÊNIO Nº 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1701

4.4.90.

846.323,22

Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1701

4.4.90.

314.230,44

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1702

4.4.90.

175.310,00

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1706-CENTRO DE EMPREEDEDORISMO

ESPECIAL

02.06.15.451.0005.1706

4.4.90.

3.000.000,00

Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DA FONTE 6.2.500- SUPERÁVIT RECURSO PRÓPRIO PARA CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS

10.437.799,68

TOTAL DA FONTE 2.701- SUPERÁVIT DE RECURSO DE CONVÊNIO ESTADUAL

19.742.765,45

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

30.180.565,13

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos resultante do Superávit Financeiro dos Convênios Estaduais nº: 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO e 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, bem como, contrapartidas dos Convênios nº: 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IFRO E O MUNICÍPIO(ID 1142658)e(ID 1431271)e 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme as fontes de recursos detalhadas abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

30.180.565,13

Fonte de Recurso

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

19.742.765,45

6.2.500.0-Contrapartida de convênios-

Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

10.437.799,68

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, no montante deR$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.04.126.0005.1707

4.4.90.

30.400,00

Fonte: 6.1.500-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ANULAÇÃO

02.06.04.122.0005.2016

4.4.90.

- 30.400,00

Fonte: 0.1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

30.400,00

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- 30.400,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo terceiro, será utilizado à anulação de dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando a cobertura da contrapartida do CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Anulação de Dotação

-30.400,00

Fonte de Recurso

6.1.500.0-Contrap. de Conv.-Recursos do Exercício Corrente-

Recursos Próprios não Vinculados de Impostos

-30.400,00

 

Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo1-5213/2023-Memorando 151 de 24/02/2023 (ID 1429952), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,21 de março de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.


Publicado por:
Ubethania de Melo Santos
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