ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO MONTANTE DE R$ 12.684.699,75, SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO MONTANTE DE R$ 30.180.565,13 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.400,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no montante deR$ 12.684.699,75 (doze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.04.126.0005.1707 |
4.4.90. |
932.491,75 |
|
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1703 |
4.4.90. |
6.119.673,00 |
|
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1704 |
4.4.90. |
4.632.535,00 |
|
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1702 |
4.4.90. |
1.000.000,00 |
|
Fonte: 1.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
|||
|
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
12.684.699,75 |
||
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes dos Convênios Federais nº: 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEMe 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
12.684.699,75 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.700-Recursos de Exercícios Anteriores- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
12.684.699,75 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2022, no montante deR$ 30.180.565,13 (trinta milhões e cento e oitenta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e treze centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1703 |
4.4.90. |
418.841,00 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1704-CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1704 |
4.4.90. |
414.922,00 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1705-CONVÊNIO Nº 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1705 |
4.4.90. |
713.386,92 |
|
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1705 |
4.4.90. |
114.496,24 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1708 |
4.4.90. |
18.183.055,31 |
|
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1708 |
4.4.90. |
6.000.000,00 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1701-CONVÊNIO Nº 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1701 |
4.4.90. |
846.323,22 |
|
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1701 |
4.4.90. |
314.230,44 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1702-CONVÊNIO Nº 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANACOM DRENAGEM E CALÇADAS |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1702 |
4.4.90. |
175.310,00 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 1706-CENTRO DE EMPREEDEDORISMO |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1706 |
4.4.90. |
3.000.000,00 |
|
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
TOTAL DA FONTE 6.2.500- SUPERÁVIT RECURSO PRÓPRIO PARA CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS |
10.437.799,68 |
||
|
TOTAL DA FONTE 2.701- SUPERÁVIT DE RECURSO DE CONVÊNIO ESTADUAL |
19.742.765,45 |
||
|
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
30.180.565,13 |
||
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos resultante do Superávit Financeiro dos Convênios Estaduais nº: 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO e 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, bem como, contrapartidas dos Convênios nº: 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, 011/2021/DER-RO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES, 501/2022-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO COM PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA TABAPOÂ, 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IFRO E O MUNICÍPIO(ID 1142658)e(ID 1431271)e 937166/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS e conforme as fontes de recursos detalhadas abaixo:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
30.180.565,13 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
19.742.765,45 |
|
6.2.500.0-Contrapartida de convênios- Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
10.437.799,68 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, no montante deR$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.04.126.0005.1707 |
4.4.90. |
30.400,00 |
|
Fonte: 6.1.500-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
|||
|
ANULAÇÃO |
02.06.04.122.0005.2016 |
4.4.90. |
- 30.400,00 |
|
Fonte: 0.1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
30.400,00 |
||
|
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
- 30.400,00 |
||
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo terceiro, será utilizado à anulação de dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando a cobertura da contrapartida do CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
|
Anulação de Dotação |
-30.400,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
6.1.500.0-Contrap. de Conv.-Recursos do Exercício Corrente- Recursos Próprios não Vinculados de Impostos |
-30.400,00 |
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo1-5213/2023-Memorando 151 de 24/02/2023 (ID 1429952), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,21 de março de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Publicado por:
Ubethania de Melo Santos
Código Identificador:601F1776