ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.805/GP, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Lei nº. 1.805/GP, de 10 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde a implementar a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no do Município de Alto Alegre Dos Parecis – RO.
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE SOBRE A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, A FARMÁCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 2º - A responsabilidade técnica da assistência farmacêutica no âmbito do Município de Alto Alegre Dos Parecis – RO será atribuída à Coordenação da Assistência Farmacêutica, setor integrante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Cabe ao farmacêutico coordenador o planejamento do ciclo da Assistência Farmacêutica (seleção, programação, solicitação de aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos e farmacovigilância) da Rede Municipal de Saúde.
§ 1º. A Coordenação da Assistência Farmacêutica deverá encaminhar para a Secretaria Municipal de Saúde as informações sobre demandas de qualquer natureza pertinentes ao ciclo da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de Alto Alegre Dos Parecis/RO;
§ 2º. A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), os medicamentos de controle especial (Port. nº 344/98) e antibióticos serão centralizados e dispensados na farmácia básica central, sob supervisão do farmacêutico.
Art. 4° - Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ter a verificação de estoque e a guarda da chave dos armários sob responsabilidade dos profissionais farmacêuticos.
Art. 5º - Nas Unidades de Saúde da zona rural será disponibilizado um profissional farmacêuticos para fazer o atendimento da população.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 7º - A instância responsável pela seleção de medicamentos para a rede municipal de saúde será a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. A CFT terá caráter consultivo e de assessoria à Secretaria Municipal de Saúde na formulação do elenco de medicamentos e correlatos, obedecendo ao disposto no Decreto 7508/2011 e na Lei Federal 12.401/11, considerando sempre a eficácia, eficiência, custo/benefício e registro do medicamento na ANVISA.
§1º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica será composta por profissionais de saúde atuantes na Atenção Primária em Saúde e Vigilância em Saúde, sendo: médico, enfermeiro, odontólogo e farmacêutico coordenador da assistência farmacêutica, nomeados pelo gestor municipal.
§2º. As decisões da CFT relativas às alterações no elenco municipal de medicamentos deverão ser submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO
Art. 8° - As prescrições de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão ser realizadas em receituário privativo do estabelecimento de saúde, REDE SUS, padronizado pela Secretaria Municipal de Saúde, adotando obrigatoriamente as exigências da Lei nº 5.991/73, do Decreto nº 74.170/74, da Portaria nº 1.179/96, da Portaria nº 344/98 e da RDC nº 20/11, todas da ANVISA/MS, admitindo-se as excepcionalidades que seguem:
§1º. O fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis – RO, considerando o princípio da gratuidade e universalidade estabelecido pela Lei 8080/90 e pelos artigos 2º, III e 4º VIII, da Lei 141/2012, será atribuição exclusiva dos profissionais farmacêuticos, mediante apresentação de receituário prescrito por profissionais devidamente habilitados a prescrever medicamentos, excluindo desta forma qualquer outro procedimento autorizador por outro profissional de qualquer natureza, incluindo as ações de assistência social.
§2º. A prescrição de medicamentos pelo profissional da Rede de Atenção Básica fica restrita aos elencos da REMUME, e Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ficando esta prescrição restrita aos usuários cadastrados;
§3º. Quando houver necessidade de prescrição de medicamentos não constantes dos elencos padronizados, os prescritores deverão apresentar à Comissão de Farmácia e Terapêutica Municipal justificativa técnica e apontar a inadequação e/ou ineficiência e/ou insuficiência do medicamento padronizado para o caso em questão.
§ 4º. Receituários com origem na Rede Privada serão atendidos somente nos elencos da REMUME e RENAME.
Art. 9º - A receita médica, odontológica ou de enfermagem poderá ser impressa ou escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, constando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras.
§ 1º. A prescrição de enfermagem só poderá ser realizada quando o medicamento estiver previamente definido em protocolo clínico oficializado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis – RO ou, na sua falta, pelos protocolos do Ministério da Saúde que tiverem a adesão oficial do município.
§ 2º. A receita deverá conter os seguintes dados obrigatórios:
I - nome do estabelecimento de saúde, endereço completo, CNES e telefone;
II - identificação do paciente: nome completo, idade, sexo e endereço residencial;
III - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos) – Port. nº 1.179/96 – ANVISA;
IV - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional, assinatura e marcação gráfica (carimbo);
V - data da prescrição.
§ 3º. Número de substâncias possíveis de serem prescritas em cada receituário:
I - a prescrição de substâncias constantes da lista "C1", da Portaria nº 344/98, poderá conter, em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias sujeitas a controle especial do Regulamento Técnico, ou medicamentos que as contenham;
II - a prescrição de antimicrobianos não limita o número de itens por receita, sendo que a mesma poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitas a controle especial;
III - sempre que for necessário, prescrever vários medicamentos para um único usuário (politerapia), será obrigada a utilização de mais de um receituário, com no máximo 5 (cinco) medicamentos por receita, para evitar erros de medicação e permitir a utilização dos carimbos no verso do receituário no momento da dispensação.
§ 4º. Validade das prescrições:
I - prescrições de uso contínuo terão validade de 180 (cento e oitenta – seis meses) dias contados a partir de sua emissão, mediante diretrizes estabelecidas em protocolo clínico;
II - as prescrições de contraceptivos terão validade de, no máximo, 12 (doze) meses e conforme avaliação médica prescrita em receituário;
III - prescrições que não tiverem o prazo de validade especificado por escrito na receita terão validade máxima de 10 (dez) dias contados a partir da data da emissão;
IV – prescrições de antibióticos e seus derivados terão validade de 10 (dez) dias contados a partir de sua emissão, respeitando a normativa e a legislação vigente;
V - notificação de Receita “B” e prescrição da lista “C1” terão validade de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração, respeitando a legislação vigente;
VI - notificação de Receita "A" terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão, dentro e fora da Unidade Federativa que concedeu a numeração, sendo que, toda a receita amarela recebida de outra Unidade Federativa deverá ser apresentada à VISA, do município, em até 72h, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10. Toda a prescrição de medicamentos deverá seguir a dose, apresentação e medida existente na REMUME e/ou listas complementares da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis - RO – REMUME AMPLIADA.
Art. 11. Se ocorrer furto ou extravio do receituário carbonado ou da Notificação de Receita, o responsável pelo talonário fica obrigado a informar, imediatamente, à Autoridade Sanitária local, apresentando o respectivo Boletim de Ocorrência Policial (B.O.).
CAPÍTULO IV
DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO
Art. 12. Podem ser prescritos como medicamentos de uso contínuo:
I – anti-hipertensivos;
II – diuréticos;
III – cardiovasculares;
IV – hipoglicemiantes;
V – hormonioterápicos e anticoncepcionais hormonais;
VI – Outras classes farmacológicas, somente quando para uso crônico e quando não sujeitos a controle especial;
VII – glicosímetros e fitas reagentes para glicemia.
Art. 13. Cabe ao prescritor definir se o tratamento é contínuo, devendo, obrigatoriamente, registrar o termo USO CONTÍNUO ao lado do nome do medicamento em questão.
§ 1º. As prescrições de medicamentos de USO CONTÍNUO terão validade de acordo com o Art. 8º e Art. 9º, § 4°, alínea I.
§ 2º. A validade da receita será contada a partir da data da emissão.
§ 3º. Próximo ao período de vencimento da validade da receita pelo menos 10 dias, o usuário deverá marcar uma nova consulta para reavaliação clínica e nova prescrição. Comprovando não ter conseguido a consulta no período do vencimento da receita e da nova reavaliação, a receita passará a ter validade até o dia da nova consulta agendada e comprovada.
§ 4º. Aparelhos glicosímetros e fitas reagentes para glicemia capilar deverão ser prescritos somente para o auto monitoramento domiciliar dos portadores de Diabetes Mellitus, que tenham residência em Alto Alegre dos Parecis/RO devidamente cadastrados no Programa HIPERDIA e de acordo com o Protocolo Municipal de Dispensação de Fitas e Aparelhos de Glicemia Capilar, conforme portaria 2583 de 10 de outubro de 2007.
CAPÍTULO V
DA DISPENSAÇÃO
Art. 14. Atendendo às diretrizes organizativas dos serviços de saúde (regionalização/hierarquização), a dispensação de medicamentos da REMUME ocorrerá mediante comprovação e com a prescrição em receituário do SUS, municipal ou não, ou as prescrições dos médicos que atuam em empresas de nosso município e/ou consultório regularizados, na quantidade determinada pela posologia e tempo de tratamento descrito na receita.
§ 1º. A dispensação de medicamentos nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde Municipal deverá ocorrer mediante a apresentação do registro geral do usuário/paciente (cadastro municipal) e da prescrição original, proveniente da rede pública, dos ambulatórios das empresas que possuem médico, desde que obedeçam aos requisitos dos art. 8º, 9º e 10.
§ 2º. A quantidade dispensada será para um tratamento completo ou, se de uso contínuo, conforme a posologia, uma quantidade suficiente para 30 (trinta) dias de tratamento.
§ 3º. Quando medicamentos pertencentes à Portaria nº 344/98, a quantidade dispensada poderá ser para até dois meses, exceto a Notificação de Receita “A”, que deverá conter a quantidade correspondente para o máximo de 30 (trinta dias) de tratamento. Todas as orientações de prescrição desta portaria deverão ser seguidas pelos prescritores.
Art. 15. Para a dispensação de medicamentos e correlatos a usuários que fazem uso domiciliar, será necessário um cadastro na Unidade de Saúde, com apresentação de laudo médico, documentos pessoais e comprovante de residência. Os usuários deverão ser acompanhados por profissionais devidamente cadastrados na Unidade de Saúde (agentes comunitários de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médico, farmacêutico ou outros que a equipe considere necessários).
Parágrafo único. A dispensação destes medicamentos e correlatos será realizada na própria Unidade de Saúde responsável pelo atendimento domiciliar.
Art. 16. É obrigatório, no ato da dispensação do medicamento:
I - carimbar na receita FORNECIDA, se tratamento único, ou com carimbo no verso da receita, se uso contínuo;
II - sempre datar, anotar a quantidade de medicamento fornecida e assinar no ato da dispensação;
III - devolver a receita ao paciente;
IV - arquivar as receitas de controle especial (Port. nº 344/98) e antimicrobianos (RDC nº 20/11) na Farmácia Básica do Município e/ou Unidades de Saúde, ordenadas por dia e classificadas por mês, por um período de 5 (cinco) anos;
V - após o arquivamento dos receituários por 5 anos, pelas Unidades de Saúde, os mesmos serão enviados para a farmácia básica do município que dará um descarte adequado.
Art. 17. Para a dispensação de medicamentos de uso contínuo, a partir do segundo mês, o usuário deverá retornar com a receita carimbada para retirar nova quantidade, observando-se:
I - o carimbo com a data e a quantidade fornecida na última dispensação, considerando que será permitida uma nova dispensação no trigésimo ou vigésimo nono dia após a última retirada, salvo quando essas datas forem sábado, domingo ou feriados;
II - em cada nova retirada, o responsável pela dispensação deverá carimbar novamente a receita, datar, anotar a quantidade de medicamento fornecida e assinar;
III - a receita vencida (seis meses) deve ser carimbada com os dizeres RECEITA VENCIDA, datada e devolvida ao paciente.
Art. 18. A dispensação de medicamentos sujeitos ao controle especial somente poderá ser feita sob responsabilidade do profissional farmacêutico inscrito na vigilância sanitária e no CRF/RO, conforme as normas da Portaria nº. 344/98 e 06/99, da ANVISA.
§1º. Atendendo às diretrizes organizativas dos serviços de saúde, os medicamentos sujeitos ao controle especial serão dispensados na farmácia básica central, sob orientação do farmacêutico.
§ 2º. A dispensação só poderá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias de validade da receita, contados a partir da data da emissão, devendo ser dispensado, conforme posologia, em quantidade suficiente para até 30 dias de tratamento.
§ 3º. No ato da dispensação, será verificada, através do sistema gerencial da farmácia básica, a data e quantidade fornecida na última dispensação, cancelando o fornecimento em caso de dupla dispensação realizada no período limitado pela Portaria 344, a fim de evitar uso indevido ou indiscriminado destes medicamentos por parte dos usuários.
Art. 19. O fracionamento de medicamentos só é permitido para medicamentos em cartelas, não pertencentes à Portaria 344/98, estando indicado sempre que for necessário o ajuste para a quantidade prescrita e orientada pelo farmacêutico e/ou coordenador da Unidade de Saúde.
§ 1º. Na cartela fracionada, deve ser colocada etiqueta com os seguintes dados: data de validade e lote.
§ 2º. O fracionamento deve ser evitado quando o espaço entre os comprimidos/drágeas/cápsulas for insuficiente para o corte da cartela.
Art. 20. O ajuste de doses e a intercambialidade, quando possível, só poderá ser feito sob orientação de um profissional farmacêutico, o qual deverá realizar orientações por escrito e por seu carimbo, datar e assinar.
Art. 21. As fitas reagentes para glicemia capilar serão dispensadas de acordo com os mesmos critérios estabelecidos para os medicamentos de uso contínuo e de acordo com o Protocolo Municipal de Dispensação de Fitas e Aparelhos de Glicemia Capilar.
§ 1º. O glicosímetro será repassado ao paciente em forma de comodato.
§ 2º. O fornecimento das fitas será mensal, considerando a quantidade de fitas necessárias para um mês de monitoramento, de acordo com relatório médico.
§ 3º. O procedimento de registro das dispensações se dará conforme o Protocolo Municipal de Dispensação de Fitas e Aparelhos de Glicemia Capilar, cancelando o fornecimento em caso de dupla dispensação no período de 30 dias, a fim de evitar uso indevido ou indiscriminado das fitas por parte dos usuários.
Art. 22. A dispensação da insulina, ao insulinodependentes, será realizada pela Farmácia Básica Central.
Art. 23. O fornecimento de seringas com agulhas e lancetas não necessitam de prescrição médica, mas será concomitante à dispensação das insulinas disponibilizadas na rede municipal, aos pacientes insulinodependentes.
Art. 24. As Unidades de Saúde terão a sua disposição um elenco de medicamentos específicos para uso interno, sendo que seus itens não estarão disponíveis para a dispensação (REMUME: Uso interno da Instituição).
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO
Art. 25. Os medicamentos do Componente Especializado (medicamentos de um elevado valor unitário ou excessivamente caros devido à cronicidade do tratamento de algumas patologias), padronizados pela Secretaria de Estado de Rondônia, serão dispensados de acordo com os protocolos clínicos, nos termos da Portaria Federal nº 2981, de 26 de novembro de 2009 e alterado pela Portaria GM/MS nº 3.439 de 11 de novembro de 2010.
§ 1º. Ao receber uma receita na farmácia da Unidade de Saúde, o responsável pela dispensação deverá verificar se os itens prescritos que não são padronizados na REMUME constam da relação de Medicamentos do Componente Especializado (ANEXO V) e se o CID-10 da respectiva patologia está contemplado nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. Em caso afirmativo:
I – informar o paciente sobre a disponibilidade do medicamento através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
II – será repassada ao paciente a relação de todos os documentos necessários para requerer a abertura do Processo Administrativo a ser realizado junto a Regional de Saúde:
• Ficha de Cadastro do Paciente (a ser preenchida e assinada pelo responsável pelo Programa de Medicamentos Excepcionais);
• Requerimento (preenchido e assinado pelo paciente ou responsável);
• Prescrição contendo a DCB ou DCI do medicamento;
• Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento - LME (todos os campos preenchidos, sem rasura e/ou alterações, com assinatura e carimbo do prescritor);
• Cópia da Carteira de Identidade e Cópia do CPF;
• Cópia do Cartão Nacional de Saúde;
• Comprovante de residência atual, mínimo dois meses (o endereço deve ser o mesmo declarado no requerimento);
• Resultados de exames necessários (segundo os protocolos).
• O primeiro cadastro deverá ser realizado pelo médico especialista.
• Os médicos da atenção básica estão aptos a fazer o acompanhamento dos pacientes cadastrados nos componentes especializados.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS
Art. 26. São estratégicos todos os medicamentos utilizados para as doenças de perfil endêmico, cujo controle e tratamento possuam protocolo e normas estabelecidas e que tenham impacto socioeconômico (Programa da Tuberculose, Hanseníase, DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados).
Parágrafo único. Os medicamentos têm a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e são repassados para os Estados. As secretarias estaduais têm a responsabilidade de fazer o armazenamento e distribuição aos municípios.
Art. 27. A distribuição dos medicamentos do Programa de Controle da Tuberculose e Hanseníase; DST/AIDS será realizada através da Vigilância Epidemiológica, onde as ações dos referidos programas estarão centralizadas.
§ 1º. O farmacêutico, juntamente com o coordenador da Vigilância Epidemiológica, deve designar um responsável para preencher e enviar os boletins mensais de medicamentos ao Estado e/ou MS.
§ 2º. Nos boletins deve constar o número exato de pacientes por esquema terapêutico, e os campos “saldo mês anterior”, “recebido no mês”, “dispensado no mês”, “saldo atual” e “pedido” devem estar devidamente preenchidos.
§ 3º. Cabe à coordenação da Vigilância Epidemiológica a avaliação do boletim, verificando as reais necessidades dos quantitativos solicitados com base nos casos notificados.
§ 4º. A distribuição dos medicamentos do Programa de Tuberculose, Hanseníase e DST/AIDS fica vinculada ao repasse dos itens padronizados pela Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia e Ministério da Saúde.
CAPÍTULO VIII
DA ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO
Art. 28. O responsável pela dispensação deverá apresentar o medicamento da receita médica ao usuário, explicando a maneira correta de utilizá-lo, observando:
I – nome genérico do medicamento;
II – modo de usar (orientar a forma adequada de uso de cada medicamento);
III – horários de administração (deverão ser etiquetados no medicamento);
IV – quantidade de medicamento fornecida e duração do tratamento;
V – armazenamento.
Art. 29. O responsável pela dispensação deverá explicar sobre o carimbo no controle da receita se medicamento de uso contínuo, qual a importância deste registro para o paciente e o dispensador, quando e como retirar novamente a medicação.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DE ATENDIMENTO
Art. 30. É obrigatório o preenchimento do registro de toda a entrega de medicamento, no sistema gerencial informatizado, disponível em todas as farmácias do município.
Art. 31. No momento da retirada do medicamento, o responsável pela dispensação deverá carimbar a receita, datar, anotar a quantidade de medicamento fornecida e assinar.
CAPÍTULO X
DO ARMAZENAMENTO E CONTROLE DE ESTOQUE
Art. 32. Os medicamentos deverão ser organizados nas prateleiras ou armários: I - em ordem alfabética pelo nome genérico;
I - com data de validade inferior à frente daqueles com data superior;
II - de forma que permita a visualização e a movimentação do que está armazenado.
Art. 33. Os medicamentos que exigirem refrigeração para a sua conservação devem ser armazenados em geladeira apropriada, fazendo-se controle diário da temperatura (4 – 8ºC) na planilha “Mapa de Controle Diário de Temperatura - geladeira”.
§ 1°. Os locais de armazenamento dos medicamentos que não exigem refrigeração também deverão ter controle diário de temperatura (termo- higrômetro) na planilha “Controle Diário de Temperatura Ambiente - Conservação dos medicamentos” (20–26ºC e 60–65% umidade).
§ 2°. Todo problema com a temperatura da geladeira e/ou ambiente deverá ser repassado para o coordenador da Unidade de Saúde para serem tomadas as devidas providências.
Art. 34. O controle diário do estoque de medicamentos nas farmácias básicas do município será realizado através do sistema gerencial informatizado disponível.
Art. 35. O controle do consumo mensal (número de saídas no mês) será realizado automaticamente nas Unidades de Saúde, através do sistema gerencial informatizado disponível.
CAPÍTULO XI
DO REABASTECIMENTO
Art. 36. Nas farmácias básicas das Unidades de Saúde, a programação para o reabastecimento do estoque de medicamentos será realizada através da demanda de consumo.
§ 1°. A cada reabastecimento, as quantidades solicitadas devem repor o consumo (número de saídas) no período, devendo ser analisada a série histórica dos últimos dois meses.
§ 2°. É de responsabilidade do CAF, sob coordenação do profissional farmacêutico, a análise da demanda de consumo das Unidade de Saúde para o reabastecimento, realizada semanalmente.
Art. 37. O reabastecimento de medicamentos de uso domiciliar será realizado junto com o reabastecimento das farmácias das Unidades de Saúde, de acordo com o Art.36, § 1°, sendo o seu controle de responsabilidade da Unidade fornecedora do medicamento.
Art. 38. O reabastecimento das farmácias básicas das Unidades de Saúde obedecerá ao cronograma estabelecido pela coordenação da AF, de acordo com o Art.36, § 2°.
Art. 39. O envio fora do cronograma somente será processado com justificativa técnica do coordenador da Unidade de Saúde, explicando consumo atípico por via e-mail ou documento escrito assinado pelo responsável da unidade.
Art. 40. O reabastecimento da caixa de emergência para os medicamentos constantes na REMUME será realizado mediante envio do pedido (via e-mail) ou documento escrito assinado pelo responsável da unidade, solicitando os medicamentos e a quantidade a ser reposta.
Art. 41. O reabastecimento dos medicamentos da portaria 344/98 da caixa de emergência, constantes na REMUME, será efetivado se o pedido vier acompanhado de receita emitida pelo médico, constando “maleta de emergência”.
§ 1°. Todo o medicamento vencido, da Portaria 344/98, deverá ser enviado ao CAF local (central de abastecimento farmacêutico) com a identificação “MEDICAMENTO VENCIDO” e acompanhado de um relatório em duas vias, devidamente datado e assinado, constando: nome da Unidade de Saúde, nome genérico do medicamento, quantidade, lote, data de fabricação, data de vencimento e destino que será dado ao mesmo.
CAPÍTULO XII
DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS NO ALMOXARIFADO DA CAF E NAS UNIDADES DE SAÚDE
Art. 42. No ato do recebimento, o responsável deverá inspecionar a quantidade de volumes e verificar se coincidem com os dados do Protocolo de Transporte, se na CAF. Quando nas Unidades de Saúde, fazer a conferência com o Relatório de Envio, bem como os lacres, etiquetas e condições gerais.
Art. 43. Na conferência da nota de entrega, todo produto deve ser inspecionado quanto à sua embalagem, observando-se ainda:
I - quantidade fornecida com a quantidade na nota fiscal; II - o prazo de validade do medicamento.
Art. 44. Qualquer divergência deverá ser notificada à Coordenação da AF para que sejam tomadas as devidas providências.
Art. 45. Cabe ao farmacêutico e aos coordenadores das Unidades de Saúde supervisionar o recebimento dos medicamentos, comandando a conferência e reorganização da farmácia.
CAPÍTULO XIII
DO BALANÇO DO ESTOQUE
Art. 46. O balanço de estoque deverá ser mensalmente, em todas as Unidades, devendo ser realizado até cinco dias antes da data de reabastecimento para coincidir com o estoque mais baixo de medicamentos.
§ 1°. O estabelecimento do calendário do balanço é de responsabilidade do farmacêutico e dos coordenadores das Unidades de Saúde.
§ 2°. O balanço será realizado com a utilização do sistema de gerenciamento disponível em todas as farmácias das Unidades de Saúde.
§ 3°. A cópia do “Balanço de Estoque de Medicamentos”, das Unidades de Saúde, devidamente assinada e datada, será analisada pelo farmacêutico junto com a coordenação da Unidade de Saúde para planejamento das necessidades da farmácia.
Art. 47. A supervisão do balanço do estoque da CAF e da farmácia básica do Município é de responsabilidade do farmacêutico, ficando a sua escolha a data para fazer o balanço (No dia do balanço, a farmácia municipal não haverá atendimento ao público).
CAPÍTULO XIV
DOS MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO AO VENCIMENTO
Art. 48. O controle da validade dos medicamentos das farmácias das Unidades de Saúde é de obrigação do funcionário responsável pela farmácia, designado pelo Coordenador da Unidade de Saúde, sob sua coordenação, e na sua ausência, o próprio coordenador. Na farmácia do município e na CAF será designado um funcionário, sempre sob supervisão do farmacêutico, e na sua ausência, o próprio farmacêutico.
Art. 49. O farmacêutico e/ou as coordenações das Unidades de Saúde deverão ser comunicados sobre o vencimento de medicamentos com previsão de três meses antes da data de vencimento, os quais divulgarão a disponibilidade de remanejamento destes medicamentos a todas as Unidades de Saúde.
§ 1°. O procedimento deverá ser oficializado por EMAIL ou por meio de comunicação interna, devidamente datada e assinada, especificando o que está sendo disponibilizado (nome genérico do medicamento, lote, data do vencimento e quantidade).
§ 2°. Cabe ao farmacêutico da CAF e/ou ao enfermeiro coordenador da Unidade de Saúde fazer a intermediação do remanejamento do(s) medicamento(s) para a Unidade de Saúde solicitante.
§ 3°. A Unidade de Saúde que disponibilizar os medicamentos deverá mantê- los sob sua responsabilidade, respeitando as condições de armazenamento até a demonstração de interesse por outra Unidade de Saúde. A intermediação do medicamento deverá ser acompanhada de um relatório de transferência (via e-mail ou documento escrito assinado pelo responsável da unidade) com os seguintes dados: nome da Unidade de Saúde que está transferindo, nome da Unidade de Saúde que está recebendo, nome genérico do medicamento, quantidade, lote e data de vencimento do medicamento. Uma via desta nota de transferência deverá ser arquivada na Unidade de Saúde e outra deve ser enviada à Coordenação da AF.
CAPÍTULO XV
DOS MEDICAMENTOS VENCIDOS
Art. 50. Constatando-se a existência de medicamentos vencidos, os mesmos serão separados dos demais e seguirão critérios definidos para descarte.
§1°. Segregar em local específico com sinalização que mencione “MEDICAMENTO VENCIDO”, para posterior descarte de acordo com o Procedimento Operacional Padrão (POP) de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), específico das farmácias básicas.
§ 2°. Caberá ao farmacêutico e aos coordenadores das Unidades de Saúde a supervisão e a cobrança da operacionalização do PGRSS.
§ 3°. Retirar o medicamento do Sistema de Gerenciamento Informatizado da farmácia, preenchendo o campo específico destinado a perdas.
§ 4°. Semestralmente, a Unidade de Saúde deverá gerar relatório das perdas em duas vias, sendo uma encaminhada à CAF e a outra arquivada na Unidade de Saúde.
Art. 51. Os medicamentos sujeitos a controle especial vencidos nas caixas de emergência, deverão ser encaminhados à CAF, com a identificação “MEDICAMENTO VENCIDO”.
Parágrafo único. Serão acompanhados de relatório em duas vias, devidamente datado e assinado, constando: nome da Unidade de Saúde, nome genérico do medicamento, quantidade, lote, data de fabricação, data de vencimento e destino que será dado ao mesmo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Cada uma das Unidades de Saúde deverá manter, para consulta, uma pasta da farmácia que contenha:
I - planilha de entrada de medicamentos;
II - planilhas do controle diário de umidade e temperatura ambiente.
III - balanço de estoque de medicamentos;
IV - informativos sobre medicamentos e documentos correlacionados (Instrução Normativa, Procedimentos Operacionais Padrão, Decretos, Portarias, Listas de Medicamentos e outros).
Art. 53. Qualquer medicamento vencido e devolvido à Unidade de Saúde, por paciente, deverá ser tratado de acordo com o Art.° 50, § 1° e § 2°.
Art. 54. Em caso de queixa referente a efeitos adversos de medicamentos não descritos na bula ou de modificação no aspecto físico do produto, os profissionais de saúde devem comunicar o fato diretamente à coordenação da AF, que tomará as providências necessárias relacionadas ao levantamento de informações e a notificação aos Órgãos de Vigilância Sanitária.
Art. 55. Os medicamentos “amostra grátis” não podem ser aceitos nas farmácias das Unidades de Saúde, CAF e farmácia central, exceto se houver doação formal por laboratórios farmacêuticos de medicamentos padronizados na REMUME, com data de validade aceitável.
Art. 56. É vetado o ingresso de representantes de laboratórios farmacêuticos nas farmácias públicas municipais em qualquer uma das Unidades Prestadoras de Serviços da rede primária ou de média complexidade.
Art. 57. A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre Dos Parecis - RO será instituída através de portaria municipal, sendo uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de selecionar medicamentos essenciais a serem utilizados no sistema de saúde, além de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos.
Art. 58. Esta Lei ora estabelecida poderá ser alterada através de Proposta de alteração formulada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, encaminhada ao Poder Executivo.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 10 de janeiro de 2024.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:601F1ED9