ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.278 DE 17 DE JUNHO DE 2019. “INSTITUI O MAIO AMARELO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRANSITO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 2.278 de 17 de junho de 2019.
“INSTITUI O MAIO AMARELO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRANSITO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Ariquemes a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de Maio Amarelo, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo Único – O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será UM LAÇO na cor amarela.
Art. 2º No mês Maio Amarelo fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no Trânsito, além de atividades educacionais e preventivas visando a defesa da vida e o fomento a participação da população no trânsito seguro e saudável.
Art. 3º O mês de maio a ser comemorada anualmente a campanha Maio Amarelo passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ariquemes-RO, 17 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6022FD3B