ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.754/2011

De, 28 de Outubro de 2011 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DA LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2008 DE 16 DE AGOSTO DE 2008, INCLUINDO OS PARAGRAFOS 9º, 10 E 11 NO ART. 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º Inclui os parágrafos 9.º, 10 e 11 no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.467/2008, os quais passas a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4.º...............................

 

§ 9º. Aos conselheiros titulares será concedido por reunião ordinária que participarem “jetom” no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), vedado o pagamento pela participação em reunião extraordinária.

 

§ 10. O conselheiro que faltar às reuniões no decorrer do mês perceberá “jetom” proporcional a sua participação.

 

§ 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal expedir regulamento que disponha sobre o procedimento para pagamento do jetom estipulado por esta lei”.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 28 de Outubro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
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