ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.352, DE 24 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.352, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 24 de junho de 2026.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA YEREXWA POVO KWAZA.”

 

“Declara de utilidade pública municipal a Associação Indígena Yerexwa Povo Kwaza.”

 

A Câmara Municipal de Parecis, Estado de Rondônia, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: i:

 

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Indígena Yerexwa Povo Kwaza, inscrita no CNPJ nº 62.243.473/0001-77, com sede na Terra Indígena Kwaza, Aldeia Valquíria, Linha 95, Kapa 24, Zona Rural, Município de Parecis/RO.

 

Art. 2º – A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica, por si só, direito automático ao recebimento de recursos públicos, bens, equipamentos ou qualquer outra vantagem administrativa, devendo eventual parceria, apoio ou transferência observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, as normas orçamentárias, os princípios da Administração Pública e os procedimentos próprios de controle e prestação de contas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Parecis/RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:603C4A48