ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2436/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.436/GP/2018 . Em, 17 de Agosto de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno -RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.122.1011.2.063 |
Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
15.000,00 |
30.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.000,00.
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ANULAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.122.1011.2.063 |
Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
30.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:605D56BC