ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2436/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:

76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.436/GP/2018 . Em, 17 de Agosto de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno -RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.063

Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

R$

15.000,00

30.000-Recursos

Ordinários

TOTAL

15.000,00

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.000,00.

 

ANULAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.063

Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

30.000-Recursos

Ordinários

TOTAL

15.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:605D56BC