ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N. 1.199, DE 17 DE MARÇO DE 2025
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveira no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Nova União/Ro o seguinte veículo pertencente ao Município de Nova União:
Marca modelo: I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD
Placa: NDH2D42
Ano de fabricação/modelo: 2017/2017
Chassi: 8AJHA8CD9H2599427
Cor: PRETA
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será realizada com observância ao disposto no artigo 76, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, mediante justificativa de interesse público e comprovação da vantagem econômica da alienação na forma de doação.
Art. 2° A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, assinado pelos representantes legais das partes, no qual constarão as devidas obrigações do doador e da donatária, garantindo que a doação destina-se a fins e uso de interesse social, atendendo ao interesse público.
Art. 3º A Donatária assumirá as despesas com transferência, regularização e manutenção do veículo após a efetivação da doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:6060FD89