ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N. 1.199, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para doação de veículo automotor pertencente ao patrimônio do Município de Nova União/RO em favor da Câmara Municipal de Nova União/RO e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, João José de Oliveira no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Nova União/Ro o seguinte veículo pertencente ao Município de Nova União:

Marca modelo: I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD

Placa: NDH2D42

Ano de fabricação/modelo: 2017/2017

Chassi: 8AJHA8CD9H2599427

Cor: PRETA

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será realizada com observância ao disposto no artigo 76, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, mediante justificativa de interesse público e comprovação da vantagem econômica da alienação na forma de doação.

 

Art. 2° A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, assinado pelos representantes legais das partes, no qual constarão as devidas obrigações do doador e da donatária, garantindo que a doação destina-se a fins e uso de interesse social, atendendo ao interesse público.

Art. 3º A Donatária assumirá as despesas com transferência, regularização e manutenção do veículo após a efetivação da doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito  


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:6060FD89